AUTÓGRAFO Nº 088-95/96, DE 14/12/1995
Projeto de Lei Complementar nº 006-95/96
Autor: Executivo Municipal

PAULO FUMIO TOKUZUMI, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que lhe são conferidas;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei Complementar:

"Art. 7º .......
I - ......
II - .....
III - .....
IV - .....
V - .......
VI - ......
VII - ......
VIII - ......
IX - ........
§ 1º O valor do metro quadrado de terreno e a tabela por metro quadrado de construção, que possibilitem o cálculo do valor venal do imóvel, conforme disposto no "caput" deste artigo, serão fixados por Lei Complementar, anualmente, no mês de dezembro, em importâncias vigentes nesse mês, para vigorar no Exercício seguinte, sob a denominação de Planta Genérica de Valores, e serão atualizados monetariamente, de acordo com as variações da Unidade Fiscal de Referência - UFIR, ou, no caso de extinção, pelo índice que servir de indexação aos tributos federais.
§ 2º ........
§ 3º ........"

"Art. 14. O imposto será lançado anualmente no padrão monetário vigente no País.
§ 1º O imposto lançado na forma do "caput" deste artigo poderá ser dividido em até 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas, observando-se entre o pagamento de uma e outra prestação o interregno mínimo de 30 (trinta) dias.
§ 2º O recolhimento do imposto deverá ocorrer nos vencimentos previstos no lançamento."

"Art. 30. .......
§ 1º ......
§ 2º ......
§ 3º ......
§ 4º O valor alcançado na forma do parágrafo anterior deverá ser atualizado, monetariamente, de acordo com a variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
§ 5º.........
§ 6º.........
§ 7º ........
§ 8º ........
§ 9º ........
§ 10. .......
a) .........
b) .........
c) ..........
d) ..........
e) ........."

"Art. 56. O Poder Executivo poderá autorizar o parcelamento de quaisquer tributos cujo valor seja superior a R$ 100,00 (cem reais), e em até 10 (dez) vezes, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais).
§ 1º O parcelamento de que trata o "caput" deste artigo deverá ser realizado no padrão monetário vigente, e observar, obrigatoriamente, o interstício de 30 (trinta) dias para cada vencimento.
§ 2º O disposto no "caput" deste artigo aplica-se, também, aos preços públicos especificados no item "01" da Tabela "A"."

"Art. 58. ........
§ 1º ........
§ 2º Caberá a devolução da referida Taxa quando o pedido não for deferido ante a constatação do não cumprimento, por parte da Municipalidade, das disposições cabíveis, independente das sanções administrativas previstas ao respectivo responsável.
§ 3º...........
§ 4º...........
§ 5º...........
§ 6º............
§ 7º..........."

"Art. 59............
§ 1º Enquadra-se para efeitos desta Lei como Micro-Empresa, as pessoas jurídicas, as firmas individuais, os prestadores de serviço ou autônomos que tiverem receita bruta anual não superior a 13.000 (treze mil) UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
§ 2º.......
a) ........
b) ........"

"Art. 87. A multa moratória de que trata o artigo 135 fica reduzida, para a Contribuição de Melhoria, a 50% (cinqüenta por cento) do seu valor."

"Art. 102. Fica o Executivo autorizado a conceder a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana aos contribuintes cujos imóveis sejam destinados a uso exclusivamente residencial e que o imposto a pagar não seja superior a 5,00 (cinco) UFIR (Unidade Fiscal de Referência).
Parágrafo único. ........"

"Art. 105. ..........
I - ......
II - seja proprietário ou legítimo possuidor de um único imóvel, com uma única edificação, onde resida;
III - que a área do terreno não seja superior ao lote-padrão do loteamento em que reside e que a área construída não ultrapasse 150 (cento e cincoenta) metros quadrados;
IV - ..........
§ 1º .........
a) ............
b) ..........
§ 2º ........."

"Art. 106. Quando os imóveis comprovadamente possuírem área de preservação permanente, ou possuírem limitações de uso, face à proteção ambiental (proteção dos mananciais, área de proteção - APA, parque ecológico, etc.), as áreas atingidas serão isentas, sendo que a alíquota da tributação relativa, incidirá somente sobre a área utilizável, se houver."

"Art. 125. A não execução do projeto de instalação ou de ampliação resultará na revogação imediata dos benefícios, ficando a empresa obrigada ao recolhimento dos tributos que, por força da isenção, tenha deixado de recolher, devidamente corrigidos.
§ 1º.........
§ 2º........."

"Art. 135. Os débitos exigíveis, de qualquer natureza, para com a Fazenda Municipal, permanecerão com seus valores definidos no padrão monetário nacional, sendo devidamente corrigidos, à data do pagamento, pela variação da Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
Parágrafo único. ........
a) .........
b) .........
c) ........."

"Art. 137. .........
§ 1º Requerido o parcelamento, a Administração procederá ao cálculo do débito e o dividirá em parcelas, devendo os valores respectivos serem expressos em Unidade Fiscal de Referência - UFIR.
§ 2º .......
§ 3º ........
§ 4º ........
§ 5º O Poder Executivo poderá autorizar o parcelamento de quaisquer tributos cujo valor seja superior a R$ 100,00 (cem reais), e em até 10 (dez) vezes, desde que cada parcela não seja inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais)."

"Art. 138. ........
Parágrafo único. Qualquer infração aludida no "caput" deste artigo, não prevista em Capítulo especial, sujeitará o infrator a uma multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR."

"Art. 144. ........
I - quando não houver sido solicitada a inscrição cadastral, sua atualização ou seu cancelamento, na forma estabelecida: multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
II - ........
III - quando não forem encaminhadas as relações de que trata o artigo 93, ou o forem de maneira incompleta: multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por exercício e por lote.
Parágrafo único. ........."

"Art. 145. O descumprimento das obrigações principais ou sucessórias instituídas pela legislação tributária sujeita os contribuintes e responsáveis pelo recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, às seguintes penalidades:
I - ...........
II - ..........
III - quando não houver sido solicitada a inscrição cadastral, sua atualização ou cancelamento, na forma e condições da legislação tributária: multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
IV - ........
V - .........
VI - adulteração, extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição de documento fiscal à autoridade fiscalizadora: multa de valor equivalente a 30 (trinta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, por documento;
VII - quando não forem prestadas as informações solicitadas pela Administração, quando forem descumpridas as normas relativas ao documentário fiscal, ou quando não for cumprida qualquer obrigação acessória, desde que não haja multa específica: multa equivalente a 300 (trezentas) Unidades Fiscais de Referência - UFIR.
§ 1º ..........
§ 2º ..........
§ 3º Nos casos de extravio, perda ou inutilização de documentos fiscais, o contribuinte deverá recompor o conteúdo dos mesmos, comunicando o fato à repartição fiscal, por escrito, e encaminhando-lhe cópia do que produzir nesse sentido. Os fatos geradores deverão ser relacionados e os tributos devidos recolhidos no prazo da legislação. A omissão de fato gerador ou de recolhimento do tributo devido ensejará a aplicação da multa de que trata o inciso I deste artigo em décuplo, observado o mínimo equivalente a 75 (setenta e cinco) Unidades Fiscais de Referência - UFIR."

"Art. 148. A falta de pagamento do imposto, conforme disposto nos artigos 25 e seguintes, nos prazos fixados, sujeitará o contribuinte e o responsável ao pagamento de correção monetária e multa moratória, conforme disposto no artigo 135."

"Art. 154. ..........
I - multa de 50 (cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR, quando deixar de prestar, no prazo fixado, as declarações previstas no artigo 115, bem como no parágrafo único do artigo 117;
II - .......
III - ......."

"Art. 155. O descumprimento das exigências dos parágrafos 6º do artigo 58, ou únicos dos artigos 64 e 73, sujeitará os infratores a uma multa equivalente a 150 (cento e cinqüenta) Unidades Fiscais de Referência - UFIR e terão o prazo máximo de 15 (quinze) dias para sanar a irregularidade."

"Art. 183. Por razões de economia processual, poderá a Administração dispensar o ajuizamento de ações executivas fiscais para cobrança de débitos quando o valor do principal, acrescido de correção monetária, seja inferior a 10 (dez) Unidades Fiscais de Referência - UFIR."

"Art. 184. No lançamento de cada tributo, os cálculos serão feitos de maneira a constar apenas duas casas após a vírgula, equivalente aos centavos nos valores encontrados.
Parágrafo único. ......."

"Art. 185. As disposições do artigo anterior aplicam-se, também, aos cálculos dos acréscimos legais, às multas previstas, aos parcelamentos fiscais."

"Art. 186. A Unidade Fiscal de Referência - UFIR, criada pelo artigo 1º da Lei Federal 8.383, de 30 de dezembro de 1991, será utilizada como parâmetro de atualização monetária de valores previstos na legislação municipal vigente, a partir de 1º de janeiro de 1996.
§ 1º Por ocasião do pagamento de quaisquer tributos, preços públicos, ou encargos incidentes, o valor expresso em Unidade Fiscal de Referência - UFIR, será convertido ao padrão monetário oficial do país, pelo valor vigente à época do pagamento.
§ 2º A partir do dia 1º de janeiro de 1996, os valores ainda expressos em quantitativos de Unidade Fiscal do Município - UF, ficam automaticamente convertidos em quantitativos de Unidade Fiscal de Referência - UFIR, multiplicando-se a quantidade inicial existente em "UF" pelo quociente obtido entre o valor da Unidade Fiscal do Município - UF de dezembro de 1995, e o valor da Unidade Fiscal de Referência - UFIR do mês.
§ 3º Os débitos para com o Município, bem como os valores de receita bruta estimada para contribuintes, inscritos ou não nos cadastros fiscais, serão convertidos em quantitativos de Unidades Fiscais de Referência - UFIR, no momento da apuração, constatação, incidência ou fixação, fazendo-se a reconversão em moeda pelo valor da UFIR, na data do efetivo pagamento."

"Art. 2º .........
I - .........
II - ........
III - .......
§ 1º .........
§ 2º .........
§ 3º Quando da autorização de uso de próprios municipais de que trata a Tabela "A", os períodos inferiores a 24h (vinte e quatro horas) serão cobrados proporcionalmente às horas que o próprio ficar efetivamente à disposição do requerente e não às do espetáculo ou do uso levado a efeito."

"Art. 80. ...........
Parágrafo único. O disposto no "caput" deste artigo estende-se, ainda, às obras realizadas por concessionárias do serviço público, cujos custos operacionais tenham sido suportados, total ou parcialmente, pelo Município."

"Art. 105. .........
§ 1º........
§ 2º........
§ 3º O pedido a que alude este artigo deverá ser formulado anualmente, até o vencimento inicial ou da primeira parcela."

"Art. 106. ..........
Parágrafo único. O pedido a que alude este artigo deverá ser formulado anualmente, até o vencimento inicial ou da primeira parcela."

"Art. 162. ..........
Parágrafo único. Independente de notificações, é assegurado ao contribuinte solicitar revisões de valores que julgar abusivo ou apresentar erros, de tributos de qualquer natureza, desde que justificado e formalmente protocolado até a data do vencimento inicial ou da primeira parcela."

Prefeitura Municipal de Suzano, 21 de dezembro de 1995.

_______________________
PAULO FUMIO TOKUZUMI
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

______________________________
MAGARY TAKABATAKE DE PAIVA
Secretária Municipal de Administração

TABELA "A"

(parágrafo único do art. 2º)
TABELA DE FIXAÇÃO DE PREÇOS PARA SERVIÇOS MUNICIPAIS DIVERSOS

TABELA "C"

PARTE 02
(art. 15)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOB FORMA DE TRABALHO PESSOAL

TABELA "C"

PARTE 03
(art. 15)
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICOS
POR UNIDADE/ POR MÊS

TABELA "D"

(art. 31)
ALÍQUOTAS INCIDENTES SOBRE O IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS

TABELA "E"

PARTE 01
(art. 62)
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

TABELA "E"

PARTE 02
(art. 62)
TAXA DE LICENÇA PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO

TABELA "F"

(art. 67)
TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES E PARCELAMENTOS DO SOLO

TABELA "G"

(art. 71)
TAXA DE EXPEDIENTE

TABELA "H"

(art. 79)
TAXA DE PUBLICIDADE
POR METRO QUADRADO

ANEXO II

(art. 188)
PLANTA GENÉRICA DE VALORES DE CONSTRUÇÃO
(POR METRO QUADRADO)
CONSTRUÇÕES RESIDENCIAIS UNIFAMILIARES
(CONVENCIONAIS OU PRÉ-FABRICADAS)