AUTÓGRAFO Nº 145/92, DE 24/12/1992
Projeto de Lei Complementar nº 007/92
Autor: Executivo Municipal

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Para os fins do disposto no parágrafo 1º do artigo 7º da Lei 2.213, de 14 de dezembro de 1987, com redação dada pelo artigo 1º da Lei nº 2.604/91, de 20 de dezembro de 1991, fica aprovada a Planta Genérica de Valores para o Exercício de 1993, contendo o valor venal de terrenos e a Tabela de Preços de Construção, como contido nos Anexos I e II desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 29 de dezembro de 1992.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração