AUTÓGRAFO Nº 077-89/90, DE 25/10/1989
Projeto de Lei nº 080-89/90
Autor: Executivo Municipal

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:

"Art. 7º ...
§ 1º O valor venal de terrenos, e a Tabela de Preços de construção que possibilitem o cálculo do valor venal do imóvel serão fixados, anualmente, por Lei, sob a denominação de Planta Genérica de Valores, e serão corrigidos monetariamente a cada mês, de acordo com os índices de variações do Bônus do Tesouro Nacional - BTN, ou, em caso de extinção desse índice, o que for estabelecido para a atualização dos débitos fiscais da União, tomando-se por base o mês de janeiro do ano seguinte ao da Lei que fixar esses valores."

"Art. 14. O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, será lançado em 8 (oito) parcelas, cujos vencimentos serão estabelecidos em decreto, e serão corrigidos de conformidade com a variação do Bônus do Tesouro Nacional havida entre o mês de janeiro de cada ano e o mês de vencimento de cada parcela, sendo que em caso de extinção desse índice, será utilizado o que for fixado para a atualização dos débitos fiscais da União."

"Art. 15. O Executivo, atendendo a convivência financeira, poderá conceder desconto de até 20% (vinte por cento) do valor lançado aos contribuintes do Imposto sobre a propriedade Predial e Territorial Urbana, que efetuarem o pagamento integral do tributo até o vencimento da primeira parcela."

"Art. 25. ......
§ 1º Não tendo sido apresentada a nota fiscal ou nela não constando o número da inscrição, aquele que utilizou os serviços reterá o montante do imposto devido nos termos deste Código, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subseqüente.
§ 2º Quem efetuar o pagamento às empresas ou profissionais a que se refere os itens 19 e 20 da Tabela II, deverá reter o imposto devido nos termos deste Código, recolhendo-o até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, salvo se houver emissão da competente nota fiscal de serviços, com a inscrição no Cadastro Imobiliário deste Município, ou quando comprovado o recolhimento do respectivo imposto aos cofres desta Prefeitura."

"I - falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, inclusive quando retido na fonte, multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do imposto, corrigido monetariamente à data da aplicação, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
II - falta de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, mas com documentos fiscais emitidos e escriturados multa equivalente a 100% (cem por cento) do valor do imposto, corrigido monetariamente à data da aplicação;
III - quando não houver sido solicitada a inscrição cadastral, sua atualização ou cancelamento, na forma e condições da legislação tributária, multa equivalente a 10 (dez) Unidades Fiscais, ressalvada a hipótese do inciso seguinte;
IV - quando não houver sido solicitada a inscrição cadastral ou sua atualização, na forma e condições da legislação tributária, e que essa omissão tenha impedido o regular lançamento ou sua notificação, multa equivalente a 200% (duzentos por cento) do valor do tributo corrigido monetariamente à data da aplicação;
V - quando não forem encaminhadas as relações de que trata o artigo 61, ou o forem de maneira incompleta, multa equivalente a 1 (uma) Unidade Fiscal, por exercício e por lote;
VI - quando não forem emitidas notas e documentos fiscais, multa equivalente a 100% (cem por cento) do preço atualizado do serviço; e quando forem para serviço não sujeito a tributação no Município, multa equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do preço atualizado do serviço;
VII - extravio, perda, inutilização, permanência fora do estabelecimento em local não autorizado ou não exibição de documento fiscal à autoridade fiscalizadora, multa de valor equivalente a 2 (duas) Unidades Fiscais, por documento;
VIII - quando não forem prestadas as informações solicitadas pela Administração, quando forem descumpridas as normas relativas ao documentário fiscal, ou quando não for cumprida qualquer obrigação acessória, desde que não haja multa específica, multa equivalente a 1,5 (uma e meia) Unidades Fiscais.
§ 1º As multas de que trata este artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e em dobro na reincidência, e assim sucessivamente."

"Art. 108. .....
Parágrafo único. O valor de que trata este artigo será automaticamente corrigido, mensalmente de conformidade com as variações nominais do Bônus do Tesouro Nacional - BTNs, a partir de janeiro de 1990, tomando-se por base o valor da Unidade Fiscal de 1º de setembro de 1989, atualizada até 31 de dezembro de 1989."

"Art. 113. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores para o Exercício de 1990, contendo os valores por metro quadrado de terrenos, e de edificações, como constam dos Anexos I e II, desta Lei."

Prefeitura Municipal de Suzano, 07 de novembro de 1989.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração