AUTÓGRAFO Nº 206-89/90, DE 13/12/1990
Projeto de Lei nº 219-89/90
Autor: Vereador João Batista Irente

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º O artigo 158 da Lei Municipal nº 1.685/78, modificada pelo artigo 1º da Lei 2.438/90 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 158. Os passeios, muros e cercas que refere este Capítulo, deverão ser executadas no prazo de 90 (noventa) dias contados da data do recebimento da intimação da Prefeitura."

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 17 de dezembro de 1990.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração