AUTÓGRAFO Nº 203-89/90, DE 10/12/1990
Projeto de Lei nº 148-89/90
Autor: Executivo Municipal

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - às empresas que, na qualidade de permissionárias, executem os serviços de transporte coletivo de passageiros, por meio de ônibus, nas linhas municipais.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão a conta de verbas próprias do Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 14 de dezembro de 1990.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração