AUTÓGRAFO Nº 151, DE 07/06/90
Projeto de Lei nº 146-89/90
Autor: Vereador Edmir Pereira Vidal

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano, aprovou e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei 2.255/88, um parágrafo único com a seguinte descrição:

"Parágrafo único. Os imóveis situados nas áreas limítrofes de Zona Urbana e Rural, definidas no "caput" deste artigo, e que possuam mais de 60% de sua área em Zona Urbana, serão consideradas urbanas ou de expansão urbana."

Prefeitura Municipal de Suzano, 21 de junho de 1990.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na Portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração