AUTÓGRAFO Nº 095-89/90, DE 04/12/1989
Projeto de Lei nº 096-89/90
Autor: Executivo Municipal

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica a "Assistência e Promoção Social Exército de Salvação - Lar das Flores" isenta do pagamento de todos os Tributos Municipais.

Art. 2º Ficam cancelados todos os débitos tributários que tenham como sujeito passivo a Entidade a que se refere o artigo 1º desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 05 de dezembro de 1989.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração