AUTÓGRAFO Nº 026-77/78, DE 22/06/1977
Projeto de Lei nº 025/77
Autor: Executivo Municipal


ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprova e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal, que é a representação em cruzeiros de um determinado valor, que servirá de parâmetro ou elemento indicativo para o cálculo de tributos e penalidades municipais.

Art. 2º O valor de a Unidade Fiscal será coincidente com o valor de referência, estabelecido pelo Presidente da República, através de Decreto, à luz da Lei Federal nº 6.205/75.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 24 de junho de 1977.

_______________________
Estevam Galvão de Oliveira
Prefeito Municipal


Registrado na Diretoria de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal, demais locais de costume.

____________________________
Aparecido Roberto Pereira
Diretor de Administração