AUTÓGRAFO Nº 019-69/70, DE 31/07/1969
Projeto de Lei nº 025/69
Autor: Executivo Municipal

PEDRO SINKAKU MIYAHIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Suzano Decreta e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Fica revogado o artigo 92 e seu parágrafo único da Lei Municipal 1.039 de 21 de outubro de 1968 (Classificação de Cargos).

Art. 2º O parágrafo único do artigo 94 da Lei Municipal 1.039 de 21 de outubro de 1968 passa a ter a seguinte redação:

"A declaração de Dedicação Integral de qualquer cargo, dependerá do ato expresso do Chefe do Executivo cujo prazo de duração será por ele determinado, podendo ser alterado a qualquer momento, atendendo aos interesses da administração".


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 4 de agosto de 1969.

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Pedro Sinkaku Miyahira
Prefeito Municipal


Registrado na Diretoria de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal, nos demais locais de costume na data supra.

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Carlos Julio Rodrigues
Diretor de Administração

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Francisco Quadra Andrez
Diretor de Finanças - DF

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Iossuke Tanaka
Diretor de Obras - DOSM-1