AUTÓGRAFO Nº 226, DE 31/10/2002
Projeto de Lei nº 100-01/02
Autor: Executivo Municipal

ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais que| lhe são conferidas;

Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei:


Art. 1º Ficam revogados o "caput" e o parágrafo único do art. 39, e, ainda, o art. 40 da Lei Municipal nº 2.828, de 07 de janeiro de 1994.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de verbas próprias consignadas no Orçamento vigente e futuros.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Suzano, 07 de novembro de 2002.

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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal


Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.

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ANTÔNIO CELSO ABDALLA FERRAZ
Secretário Municipal de Administração Interino