AUTÓGRAFO Nº 069-89/90, DE 04/10/89
Projeto de Lei nº 071-89/90
Autor: Executivo Municipal
ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Suzano, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faz saber que a Câmara Municipal de Suzano aprovou e ele promulga a seguinte Lei;
Art. 1º O ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira ou da Revolução Constitucionalista de 1932, que tenha apenas um imóvel, edificado ou não, fica isento do pagamento dos tributos Municipais incidentes sobre essa propriedade.
Art. 2º O disposto no artigo anterior é extensivo, ainda, ao cônjuge sobrevivente daquele beneficiário.
Art. 3º Anualmente, os interessados deverão apresentar requerimento solicitando o benefício, oportunidade em que deverão declarar, sob as penas da Lei, que possuem apenas o imóvel a ser isentado.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão, cancelando os Créditos Tributários decorrentes dos lançamentos fiscais que incidam sobre os imóveis que se enquadrem no disposto na presente Lei.
Art. 5º As despesas decorrentes a presente Lei correrão por conta de verbas próprias do Orçamento vigente, que serão suplementadas, se necessário.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Suzano, 16 de outubro de 1989.
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ESTEVAM GALVÃO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado na Portaria do Paço Municipal e demais locais de costume.
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JORGE ROMANOS
Secretário Municipal de Administração