AUTÓGRAFO Nº 037, DE 19/09/1963
Projeto de Lei nº 037/63
Autor: Octacílio de Carvalho Schiavi
A Câmara Municipal de Suzano decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir uma Balança Filizola, auferida, a fim de colocá-la na feira-livre local, para que os consumidores possam conferir o peso das mercadorias que adquirirem.
Parágrafo único. A referida balança ficará à disposição dos consumidores, tendo um fiscal ao lado para a devida conferência e providências que o caso requerer.
Art. 2º Para acorrer com as despesas da presente Lei, fica a Contadoria e Finanças autorizada a abrir um Crédito Especial na importância de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros).
Art. 3º O Crédito Especial mencionado no artigo anterior, correrá pela anulação parcial e de igual quantia, da verba 3-00-1 8-80-1 PESSOAL VARIÁVEL - I - Vencimentos de um engenheiro contratado, do Orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, em 28 de setembro de 1963.
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Antonio Martins
Presidente
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Dr. Luiz Pavésio
Secretário
Registrado na Secretaria e Expediente da Câmara Municipal de Suzano, em 19 de setembro de 1963.
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David Martins Gama
Diretor de Secretaria e Expediente