AUTÓGRAFO Nº 069, DE 22/12/1961
Projeto de Lei nº 074/61
Autor: Executivo Municipal

A Câmara Municipal de Suzano decreta:


PARTE GERAL
TÍTULO I - Dos Impostos, Taxas, Emolumentos e Rendas Municipais
CAPÍTULO ÚNICO - Sua Descriminação

Art. 1º A arrecadação dos impostos, taxas e outras rendas municipais do Município de Suzano reger-se-á por este Código, que consolida, regulamenta e altera a Legislação Tributária do Município.

Art. 2º Além dos impostos que, no todo ou parte, lhe venham a ser transferidos pela União ou pelo Estado, pertencem ao Município os impostos, taxas, emolumentos e rendas adiante discriminadas:
   I - Impostos:
      a) Imposto Predial Urbano;
      b) Imposto Territorial Urbano;
      c) Imposto de Indústrias e Profissões;
      d) Imposto de Licença para estabelecimentos e comerciais industriais e similares;
      e) Imposto de Licença, sobre negociantes ambulantes;
      f) Imposto de Licença sobre Veículos;
      g) Imposto de Licença Especial para funcionamento de estabelecimentos fora do horário normal;
      h) Imposto de Licença para obras e edificações em geral;
      i) Imposto de Licença para extração de areia, pedra e barro;
      j) Imposto de Licença para publicidade;
      k) Impostos sobre, jogos e diversões.
   II - Taxas:
      a) Taxa de Conservação Estradas de Rodagem;
      b) Taxa de Remoças de Lixo Domiciliar;
      c) Taxa de Execução de Calçamento;
      d) Taxa de Colocação de Guias e Sarjetas;
      e) Taxa de Ligação e fornecimento de água;
      f) Taxa de Ligação e serventia de esgotos;
      g) Taxa de aferição de balanças, pesos e medidas;
      h) Taxa de Conservação de Calçamento;
      i) Taxa de mercados e feiras;
      j) Taxa de Cemitérios;
      k) Taxa de extinção de formigueiros;
      l) Taxa de apreensão e depósito de animais, veículos e mercadorias;
      m) Taxa de matrícula de vacinação de cães;
      n) Taxa de Fiscalização.
   III - Emolumentos:
      Relativos a atos de sua competência.
   IV - Rendas sobre:
      a) alienação de imóveis;
      b) vendas de materiais e objetos diversos;
      c) aluguel ou arrendamento de próprios municipais;
      d) rendas eventuais.

Art. 3º Constituem, também, receita do Município as cotas irradiadas no artigo 68 itens XV, XVI, XVII, e XVIII, da Lei Orgânica dos Municípios (Lei nº 1, de 18 de setembro de 1947) e outras previstas em leis federais ou estaduais.

Art. 4º É vedado ao Município remitir dívidas ou conceder isenção de impostos ou taxas, salvo como providência de caráter genérico e impessoal e de interesse público.

Art. 5º Nenhuma pessoa, natural ou jurídica, poderá gozar de favor fiscal, senão, em virtude de Lei fundada em razões de ordem pública ou de interesse do Município.

Art. 6º O Município não poderá estabelecer diferença tributária em razão da procedência, entre bens de qualquer natureza.

TÍTULO II - Lançamento e cobrança de impostos e taxas municipais.
CAPÍTULO I - Do lançamento

Art. 7º Ninguém será obrigado ao pagamento de qualquer imposto ou contribuição de melhoria, sem que tenha sido previamente lançado pela respectiva repartição fiscal.

Art. 8º Os lançamentos serão feitos por funcionários competentes e obrigatoriamente comunicados aos contribuintes, por aviso direto, entregue sob recibo, e mediante afixação de edital na portaria da Prefeitura.
   Parágrafo único. O edital conterá os nomes dos contribuintes as importâncias coletadas e os prazos para pagamento, devendo ser publicado e fixado na portaria do Paço Municipal e em locais de fácil acesso ao público.

Art. 9º As comunicações de lançamento serão feitas anualmente, com a antecedência de, no mínimo, quinze (15) dias dos prazos designados para o pagamento da primeira prestação.
   Parágrafo único. Fora das épocas normais os lançamentos serão feitos e comunicados a medida que se tornarem exigíveis.

Art. 10. Após a comunicação, ou publicação, de que trata o parágrafo único do artigo 8º, terá o contribuinte o prazo de quinze (15) dias para recurso do lançamento.
   Parágrafo único. Os recursos e reclamações, não terão efeito suspensivo pra efeito de pagamento; as importâncias por ventura pagas a mais, serão restituídas quando não couber compensação.

Art. 11. A todo tempo, poderão ser feitos os lançamentos que, por qualquer motivo, não hajam sido feitos na época própria.
   Parágrafo único. Qualquer tempo poderão ser retificadas as falhas dos lançamentos, ou feitos, lançamentos substitutivos, para cobrança do tributo ao verdadeiro responsável.

Art. 12. No início de todos os exercícios haverá revisão geral de todos os lançamentos, para se proceder as modificações que se tornarem necessárias.

Art. 13. As retificações de lançamentos serão pleiteadas mediante requerimento dos interessados.

Art. 14. As retificações de lançamentos, em virtude de requerimento dos interessados, ou "ex-ofício", antes de explorados os prazos, e antes da arrecadação, serão feitos por meio de lançamentos substitutivos, sendo os errados cancelados por meio de estorno, feito em talões próprios, com a reprodução de todos os cálculos constantes do primitivo lançamento.

Art. 15. Nos lançamentos, as frações de centavos serão sempre arredondadas para dez (10) centavos.

Art. 16. Os livros de lançamentos serão obrigatoriamente rubricados pelo Prefeito.

CAPÍTULO II - Da Arrecadação

Art. 17. Os prazos para pagamentos dos impostos e taxas mencionados no artigo 9º, serão anotados nos avisos de lançamentos.

Art. 18. Os contribuintes que não fizerem os pagamentos nos prazos estabelecidos neste Código, incorrerão na multa moratória de dez (10) por cento sobre a importância em débito.
   Parágrafo único. Na cobrança executiva, haverá o acréscimo de mais dez (10) por cento.

Art. 19. Nenhum imposto ou taxa será recolhido aos cofres municipais sem a competente guia expedida pela Secção da Receita.
   Parágrafo único. Tratando-se de cobrança executiva, as guias serão expedidas pelo Procurador, ou pelo Cartório, quando a dívida estiver ajuizada.

Art. 20. Sempre que se tratar de impostos ou taxas, cujo pagamento for facultado era duas ou mais prestações considerar-se-á vencido o todo, com a verificação do não pagamento da primeira, exceto para o imposto de indústrias e profissões.

Art. 21. Não será admitido o pagamento de impostos e taxas de um exercício, estando em dívida exercício anterior, e dentro do mesmo exercício não é admissível o pagamento de um tributo, estando outro em atraso, exceto aqueles em regime de contrato.

Art. 22. Terminado prazo para cobrança de qualquer imposto ou taxa, exceto o imposto de indústrias e profissões, será o devedor convidado a efetuar o pagamento do principal e multa dentro de trinta (30) dias, improrrogáveis.

Art. 23. Terminado este último prazo, a Secção de Receita extrairá a certidão do débito, entregando-a ao Prefeito que a encaminhará ao Procurador, para que seja providenciada a imediata cobrança executiva.
   § 1º As certidões entregues ao Procurador deverão ser ajuizadas dentro de trinta (30) dias, ou devolvidas a Prefeitura findo este prazo, com ofício que contenha a razão minuciosa dos motivos de fato ou de direito, que desaconselhem a cobrança judiciária.
   § 2º As razões do Procurador serão examinadas pelo Prefeito, que poderá insistir pela cobrança, se não as aceitar, ou quando estiverem corrigidas ou desaparecidas as dúvidas, defeitos ou inconvenientes apontados.

Art. 24. O contribuinte em atraso poderá requerer ao Prefeito seja feito em prestações o pagamento de seu débito, mediante contrato firmado com o Procurador, obedecidas as cláusulas e condições que lhe forem estipuladas.

CAPÍTULO III - Das Reclamações e Recursos

Art. 25. Os coletados poderão reclamar contra os lançamentos que julgarem lesivos de seus direitos.
   Parágrafo único. Cabe, também, reclamação por parte de qualquer interessado, contra a omissão ou exclusão de seu nome do rol de lançamentos.

Art. 26. As reclamações serão dirigidas ao Prefeito e, quando visarem modificação da importância do imposto lançado a partir do Exercício em curso, deverão ser apresentados dentro do prazo de quinze (15) dias, contados da data da comunicação do lançamento, ou da afixação do edital, mencionados nos artigos 8º e .

Art. 27. As demais reclamações poderão ser feitas a qualquer tempo, mas o seu provimento, quando elas tenham sido formuladas tardiamente, só será dado, pagando o interessado custas e despesas de cobrança executiva acaso iniciada, em virtude de negligência do coletado em reclamar oportunamente.

Art. 28. Poderão igualmente os interessados reclamar a restituição no todo ou em parte, quando não couber compensação, do imposto ou multa, quando provarem que o pagamento era indevido.
   Parágrafo único. Os Pedidos de Restituição, que poderão ser atendidos enquanto não prescrita a dívida da Prefeitura, serão fundamentados pelos interessados, e entregues ao Prefeito conforme determina o artigo 26.

Art. 29. As reclamações serão decididas pelo Prefeito com recurso voluntário para a Câmara Municipal, no prazo de dez (10) dias, contados da intimação do despacho.
   § 1º Apresentado o recurso, deverá ser remetido à Câmara dentro de cinco (5) dias, depois de devidamente informado, notificando-se o interessado da remessa.
   § 2º Se o Prefeito retiver o recurso além do prazo do parágrafo anterior, o interessado poderá recorrer diretamente à Câmara.
   § 3º As reclamações e os recursos estão sujeitos ao conhecimento de firma.

Art. 30. As reclamações e os recursos não terão efeito suspensivo, mas os impostos e multas pagos indevidamente, por erro, serão restituídos sem qualquer desconto, servindo de instrumento de restituição o mesmo processo da reclamação ou recurso.
   § 1º As restituições far-se-ão em regra, mediante juntada do recibo de imposto ao processo, mantendo a repartição competente um sistema uniforme de anotações que impossibilite a duplicidade daquelas.
   § 2º Nos casos, de redução de lançamentos que alcancem prestações já pagas, será permitida a compensação com prestações já pagas, será permitida a compensação com prestações futuras, do mesmo exercício e do mesmo imposto, desde que isso conste do despacho que autorize a redução, em que a dívida não esteja ajuizada.

TÍTULO III - Disposições Gerais - Multas

Art. 31. Nenhuma isenção de imposto ou taxa será concedida sem lei que a autorize.

Art. 32. Sem prejuízo da responsabilidade criminal fica sujeito a multa de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e ao dobro na reincidência, o contribuinte que:
   1 - Sonegar área ou valor de propriedade nos atos sujeitos a imposto ou taxa;
   2 - Subtrair ao fisco municipal atos ou contratos pelos quais deva pagar imposto ou taxa;
   3 - Falsificar, adulterar ou simular conhecimentos ou talões, recibos, contratos, declarações ou outros quaisquer documentos que deva exibir à repartição fiscal do Município;
   4 - Iludir o fisco em proveito próprio ou de outrem, com falsas declarações ou informações no sentido de obstar a cobrança de qualquer imposto, taxa, contribuição, ou reduzir a respectiva importância.
   Parágrafo único. Toda infração a qualquer dispositivo deste Código será punida com a multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros) e o dobro na reincidência se outra não estiver cominada.

Art. 33. O produto das multas e os emolumentos não poderão ser atribuídos, no todo ou em parte, ao funcionário que autuar o infrator, que impuser ou confirmar a multa, ou que praticar ou lavrar qualquer dos atos, documentos ou instrumentos referidos deste Código.

Art. 34. Sempre que ver apreensão de animais, veículos e mercadorias, de conformidade com o Capítulo XII deste Código, será cobrada uma multa de cr$ 2.000 (dois mil cruzeiros).

PARTE ESPECIAL
TÍTULO I - Dos Impostos
CAPÍTULO I - Imposto Predial Urbano

Art. 35. O Imposto Predial Urbano recae sobre os prédios situados dentro dos limites das zonas urbanas da Cidade, quer estejam ou não ocupados.
   Parágrafo único. São considerados prédios e como tais sujeitos ao imposto, todos aqueles que possam servir de habitação, uso e recreio, tais como; casas barracões, garagens, armazéns e quaisquer outros edifícios, seja qual for a sua denominação, forma ou destino.

Art. 36. O imposto será de 10% (dez por cento) calculado sobre o valor locativo anual do prédio.

Art. 37. O valor locativo será real ou arbitrado.
   § 1º O valor locativo real será aquele obtido mediante a constatação do preço da locação, tomando-se base as declarações dos locatários, os recibos de aluguel, os contratos de arrendamento ou locação e as cartas de fiança.
   § 2º O valor locativo será arbitrado quando:
      a) o prédio estiver ocupado pelo proprietário, desocupado, ou cedido gratuitamente, no todo ou em parte;
      b) o locatário ou proprietário não exibir o recibo de aluguel e contrato de arrendamento ou locação, ou quando houver justo motivo para se suspeitar da falsidade das declarações do locatário, ou da legitimidade dos documentos apresentados.

Art. 38. Para o arbitramento do valor locativo ter-se-ão em vista a localização, o valor locativo dos prédios semelhantes situados nas imediações, ou em zonas equivalentes, assim como a sua área territorial, utilidade e valor venal do imóvel.

Art. 39. Sempre que houver aumento de aluguel do prédio, o proprietário deverá comunicá-lo à repartição competente, sob pena de multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros).

Art. 40. O lançamento será revisto anualmente pela repartição competente para produzir efeitos no Exercício em curso, ou no Exercício posterior.
   § 1º Os prédios cuja construção haja sido concluída no 1º semestre, serão tributados para todo o Exercício em curso, mediante lançamento especial, em aditamento.
   § 2º As alterações determinadas pela alienação de imóveis se farão à vista de prova de transcrição no registro de imóveis.

Art. 41. Os lançamentos serão feitos para cada imóvel em nome do proprietário, enfiteuta, usufrutuário ou usuário.
   § 1º Se o imóvel constituir objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do proprietário.
   § 2º No caso de condomínio, figurarão no lançamento os condôminos conhecidos, sendo que todos os condôminos serão solidariamente responsáveis.

Art. 42. Embora formem um só grupo e ainda que pertença a um único proprietário, os prédios serão lançados separadamente.

Art. 43. Os prédios com entrada para mais de uma via serão lançados por aquela em que houver a entrada principal.
   Parágrafo único. Existindo entradas principais para mais de uma via, o prédio será lançado pela via que apresentar maior frente.

Art. 44. O Imposto Predial Urbano grava o imóvel sobre que recai, para todos, os efeitos de direito, nos termos da legislação civil.

Art. 45. O Imposto Predial Urbano será pago em duas (2) prestações semestrais, nos meses de fevereiro e julho, juntamente com a taxa de remoção de lixo domiciliar e de conservação de calçamento.

Art. 46. Todos os prédios existentes nas zonas urbanas da sede do Município na data da publicação deste Código, e bem assim aqueles que venham a ser construídos ou reconstruídos, ficam sujeitos a inscrição na repartição do cadastro.
   § 1º Os proprietários ou seus representantes legais ficam obrigados a preencher e entregar na referida repartição uma ficha de inscrição para cada prédio, cujo modelo impresso lhes será fornecido gratuitamente, bem como comunicar as alienações.
   § 2º Os prazos para inscrição serão:
      a) de trinta (30) dias para os prédios existentes à data do recebimento da ficha de inscrição predial;
      b) de trinta (30) dias, a contar da data em que forem concluídos, para os prédios cuja construção ou reconstrução se realizarem após a publicação deste Código;
      c) a isenção do pagamento do imposto não dispensa a obrigatoriedade da inscrição.

CAPÍTULO II - Imposto Territorial Urbano

Art. 47. O Imposto Territorial Urbano incide sobre terrenos não edificados, murados ou em aberto, situados na zona urbana da Cidade, dentro das áreas classificadas do perímetro, acrescido de 10% (dez por cento) em cada exercício, quando se tratar de terreno em aberto.
   Parágrafo único. São considerados não edificados os terrenos que não contenham construção ou, contendo-a, esteja ela interditada ou com as respectivas obras interrompidas ou em andamento há mais de um (1) ano, ou ainda em demolição ao tempo do lançamento.

Art. 48. Excluem-se dos lançamentos os terrenos que constituem parte ou dependências das edificações neles existentes, desde que sua área seja 10 (dez) vezes superior somente, à área edificada.

Art. 49. O Imposto Territorial Urbano grava o imóvel sobre que recai para todos os efeitos de direito.

Art. 50. O Imposto Territorial Urbano será cobrado na base de 1,5 (hum e meio) por cento sobre o valor venal do terreno, concedendo-se porém, o desconto de 50% (cincoenta por cento) aos terrenos que sejam cultivados e cercados.

Art. 51. Todos os terrenos existentes nas zonas urbanas da sede do Município, à data da publicação deste Código, e bem assim aqueles que venham a surgir por desmembramento dos mesmos, passando a constituir novas propriedades, ficam sujeitos a inscrição na repartição do cadastro fiscal.
   § 1º Os proprietários ou seus representantes legais ficam obrigados a preencher e entregar na referida repartição, uma ficha de inscrição para cada terreno. As fichas de inscrição serão fornecidas gratuitamente aos interessados, para efeito de seu preenchimento.
   § 2º Tratando de terreno loteados, deverá a ficha de inscrição ser acompanhada de uma planta completa, em escala que permita a anotação dos desmembramentos, a designar o valor da aquisição, os logradouros, as quadras e os lotes, a área compromissada e a área alienada.
   § 3º Os prazos para inscrição serão:
      a) de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da ficha de inscrição, para os terrenos existentes e ainda não declarados na repartição do cadastro;
      b) de 30 (trinta) dias, a contar da transcrição no registro de imóveis, para os terrenos que surgirem em virtude de desmembramento os já existentes, passando a construir novas propriedades, e ainda nos casos de alienação a qualquer título.
   § 4º Os terrenos com testada para mais de um logradouro público, serão inscritos pelo mais importante; não sendo possível esse critério, pelo logradouro para que tiverem maior frente.
   § 5º A isenção do pagamento do imposto não dispensa a obrigatoriedade da inscrição.

Art. 52. As alterações serão feitas a vista do instrumento translativo da propriedade ou da indicação do número da transcrição no registro de imóveis, dentro de trinta (30) dias da data da transcrição.

Art. 53. Em casos de litígio sobre o domínio do imóvel, os litigantes deverão mencionar tal circunstância os nomes das pessoas com que litigam e os das que estão na posse do imóvel.

Art. 54. Nenhuma planta para construção ou arruamento será aprovada sem que o imóvel esteja inscrito na repartição de cadastro.

Art. 55. A falta de inscrição prevista neste Capítulo determina um acréscimo de 10 (dez por cento) no valor do imposto ou taxa relativos ao terreno, sem prejuízo das sanções previstas no artigo 32.

Art. 56. O lançamento será feito pelo funcionário competente, que procederá a medição dos terrenos, e fará a verificação da propriedade pelos dados e documentos de que dispuser, ou pelos que lhe forem fornecidos ou exibidos.

Art. 57. Os terrenos serão lançados em nome do proprietário, enfiteuta, usufrutuário, ou usuário.
   § 1º Se o imóvel constituir objeto de compromisso de compra e venda, o lançamento será feito em nome do proprietário.
   § 2º No caso de condomínio figuração na ficha de inscrição os condomínios conhecidos, sendo que todos os condôminos serão solidariamente responsáveis, subordinada a individualização dos lançamentos a pedido por escrito dos interessados, acompanhado das provas necessárias.

Art. 58. O Imposto Territorial Urbano será pago em 4 (quatro) prestações trimestrais nos meses de fevereiro, abril, julho e outubro.
   § 1º O imposto será arrecadado nos meses acima previsto na seguinte forma:
      a) os contribuintes cujos prenomes se iniciarem com uma das letras de "A" a "E", pagarão o imposto nos dias 1 (um) a 10 (dez), com desconto de 10% (dez por cento);
      b) os contribuintes cujos prenomes se iniciarem com uma das letras de "F" a "L", recolherão o imposto nos dias 11 (onze) a 20 (vinte), com desconto de 10% (dez por cento);
      c) os contribuintes cujos prenomes se iniciarem com uma das letras de "M" a "Z", recolherão o imposto nos dias 21 (vinte e um) ao último dia do mês, com o desconto de 10% (dez por cento).
   § 2º Os contribuintes que não recolherem seus impostos de conformidade com o parágrafo primeiro do artigo 57 deste Código, recolherão sem desconto e sem multa, se o fizerem nos 15 (quinze) dias subseqüentes ao prazo previsto; e, com multa de 10% (dez por cento) se o fizerem posteriormente.
   § 3º O Imposto Territorial Urbano, será recolhido em prestações e trimestrais, desde que não seja inferior a Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

CAPÍTULO III - Imposto de Indústrias e Profissões - INCIDÊNCIA

Art. 59. O Imposto de Indústrias e Profissões incidem sobre todas as pessoas físicas e jurídicas que, no Município de Suzano, explorem indústria ou comércio nas suas diversas modalidades ou exerça, com fins de lucro ou remuneração, qualquer profissão, arte ofício função ou atividade ainda que sem estabelecimento ou localização fixa.
   Parágrafo único. As pessoas físicas ou jurídicas a que se refere este artigo, ainda que tenham sede em outro município, ficam sujeitas ao imposto com relação às atitudes que exerçam neste Município.

Art. 60. Estão, igualmente, sujeitos ao imposto:
   I - os concessionários da exploração de bares, restaurantes, cafés, charutarias e atividades congêneres, nas estações de passageiros, hotéis, clubes e associações;
   II - os que explorarem garagens para guarda de veículos, armazenagem em depósito ou frigoríficos e oficinas em geral;
   III - as empresas de transportes de passageiros, cargas ou encomendas.

Das Isenções

Art. 61. São isentos do imposto:
   a) os vendedores de jornais ou revistas sem localização fixa;
   b) os motoristas profissionais de carros de aluguel;
   c) os operários e empregados domésticos, inclusive motoristas;
   d) os ministros ou sacerdotes de qualquer credo religioso, os diplomatas, cônsules e funcionários públicos, quando no exercício de suas funções;
   e) os serventuários da justiça;
   f) os escritores, jornalistas e professores;
   g) as pequenas indústrias domiciliares, com volume de negócios até Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) anuais, onde se pratique o trabalho individual por conta própria, sem portas abertas, nem reclames, armários ou letreiros e sem oficiais ou aprendizes, não sendo considerados como tais, os filhos menores e a mulher do industrial;
   h) os operários, criados de servir e condutores de veículos, pela prestação de serviços pessoais;
   i) os lavradores quando negociarem os produtos de suas lavouras;
   j) as casas de caridade, as sociedades de socorros, mútuos, ou qualquer estabelecimento de fins humanitários;
   k) as associações esportivas e culturais;
   l) as pensões familiares que forneçam comidas em horas determinadas, salvo se tiver mais de 5 (cinco) pensionistas ou volume de negócio superior a Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por ano;
   m) os auxiliares a empregados de escritório e estabelecimentos comerciais ou indústriais, bem como os gerentes, sub-gerentes, diretores, sub-diretores, contadores, membros do conselho fiscal e a outros a eles equiparados;
   n) os administradores e empregados auxiliares de estabelecimentos agrícolas;
   o) as cooperativas de produção e consumo constituídas e em funcionamento de conformidade com a legislação que rege as sociedades cooperativas;
   p) os estabelecimentos particulares de ensino e de qualquer grau ou natureza, que mantiverem alunos gratuitos além do número exigido pela Lei do Ensino.
   § 1º As isenções compreenderão apenas o exercício das atividades enumeradas neste artigo.
   § 2º As isenções previstas nos itens de "J" a "P", deverão ser solicitadas anualmente mediante requerimento devidamente instruído quanto ao preenchimento dos requisitos e condições estabelecidas.
   § 3º As isenções serão reconhecidas por ato do Prefeito mediante requerimento do interessado.

Da Alíquota e Base de Cálculo

Art. 62. O Imposto de Indústrias e Profissões será calculado de conformidade com as Tabelas anexas, números de 1 a 10, tomando-se por base o movimento econômico do estabelecimento ou o valor venal do prédio ou das dependências por ele ocupadas.

Art. 63. Estão sujeitos ao imposto exclusivamente com base no movimento econômico do ano anterior:
   1 - os estabelecimentos comerciais e industriais;
   2 - os estabelecimentos de crédito, seguro e capitalização;
   3 - os cinemas e outros estabelecimentos permanentemente gravados com o imposto sobre diversões públicas;
   4 - as empresas de loteamento e venda de terrenos;
   6 - os corretores de imóveis, seguros e capitalização.

Art. 64. Serão considerados como elementos representativos do movimento econômico:
   a) para os estabelecimentos comerciais e industriais, o giro comercial ou seja, o movimento bruto de vendas ou de produção;
   b) para os estabelecimentos que operem em transações bancárias, a média mensal dos saldos das contas títulos descontados, empréstimos em contas correntes e empréstimos hipotecários;
   c) para as agências de companhias de seguro e capitalização, a receita bruta de prêmios arrecadados;
   d) para cinemas e outras casas de espetáculos e diversões, a receita bruta calculada com base no total da arrecadação do imposto sobre diversões públicas;
   e) para os estabelecimentos de construções civis, assim como de instalações e serviços auxiliares, que operem por administração ou empreitada, o total recebido em pagamento da execução das obras;
   f) para os corretores de imóveis, seguros e capitalização o valor global das vendas efetuadas;
   g) para as demais atividades, a receita bruta realizada.

Art. 65. Estão sujeitas ao imposto, exclusivamente com base no valor venal do prédio, inclusive instalações e equipamentos, os escritórios, consultórios e demais estabelecimento profissionais.
   § 1º São considerados estabelecimentos profissionais, para efeito deste artigo, aqueles em que se explorem, exclusivamente, arte, ofício ou profissão, sem intercorrência de:
      I - operações diretas ou indiretas de vendas ou locação de bens ou coisas;
      II - operações de fabricação, transformação, melhoramento ou limpeza, sem instalações industriais que compreendam aparelhos geradores ou motores;
      III - trabalho assalariado de mais de três pessoas.
   § 1º Não serão consideradas operações de venda, nem locação, para fins do inciso I do parágrafo anterior:
      I - a venda de obras de arte, quando feita pelos respectivos autores;
      II - a utilização de materiais indispensáveis ao exercício de qualquer arte, ofício ou profissão.

Art. 66. No computo do valor venal, incluir-se-ão:
   a) quando o estabelecimento ocupar todo o prédio, o valor da área de terreno em que assentar a construção, conforme constar do Cadastro Fiscal;
   b) quando o estabelecimento ocupar apenas parte do prédio, o valor da fração ideal do terreno correspondente à área ocupada;
   c) o valor do prédio ou da parte deste ocupada pelo estabelecimento;
   d) o valor, declarado ou arbitrado, das instalações e equipamentos, utilizados na indústria ou profissão.

Art. 67. Estão sujeitos ao imposto, alternativamente, com base no movimento econômico ou no valor venal do prédio, instalações e equipamentos:
   I - estabelecimentos cujas atividades incluam operações de venda de mercadorias ou fornecimento de materiais:
      1 - Alfaiatarias, tipografias, sapatarias, carpintarias e outras oficinas com fornecimento de materiais ou secção de venda de produtos de sua especialidade;
      2 - hotéis e pensões de hospedagem;
      3 - restaurantes, bares, cafés, sorveterias e estabelecimentos congêneres;
      4 - outros estabelecimentos cujas atividades englobem, cumulativamente, fabricação ou venda de mercadorias com prestação de serviços diretos;
      5 - casas lotéricas.
   II - estabelecimentos destinados à prestação de serviços:
      1 - bilhares, parques de diversões e tiro ao alvo e outros estabelecimentos de diversões que não operem, exclusivamente, na base da cobrança de bilhetes de ingresso;
      2 - estabelecimentos de locação de veículos, máquinas e aparelhos diversos;
      3 - empresas de transportes e publicidades;
      4 - barbearias, salões de beleza, lavanderia, tinturarias, garagens, oficinas em geral;
      5 - outros estabelecimentos destinados, exclusivamente, à prestação de serviços.
   Parágrafo único. Sempre que o movimento econômico declarado pelo contribuinte for inferior ao valor venal do prédio e instalações, apurado na forma do artigo 65, tornar-se-á esse valor como base de cálculo do imposto.

Da Inscrição no Cadastro Fiscal

Art. 68. Estão sujeitos a inscrição obrigatória no Cadastro Fiscal da Prefeitura, todos os estabelecimentos industriais, comerciais, agrícolas e profissionais localizados no Município, ainda que isentos do Imposto de Indústrias e Profissões.

Art. 69. A inscrição no Cadastro Fiscal será feita pelo responsável, ou seu representante legal, que preencherá e entregará, na repartição competente, uma ficha de inscrição para cada estabelecimento, fornecida pela Prefeitura.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo são as referidas pessoas, ainda, obrigadas a exibir documentos e livros fiscais, quando lhes forem exigidos.

Art. 70. Decorridos os prazos regulamentares sem que os interessados tenham promovido, em forma regular a inscrição ou fornecido com exatidão os dados, informações e esclarecimentos exigidos, o imposto será lançado "ex-officio", mediante arbitramento feito pela repartição competente, o qual prevalecera até prova em contrário.
   Parágrafo único. Será também feito o lançamento "ex-officio", por arbitramento, mesmo que tenha sido apresentada declaração fiscal, no caso em que o contribuinte se negue a facilitar o exame de seus livros e demais elementos necessários à comprovação da dita declaração.

Art. 71. Deverão ser obrigatoriamente comunicados pelo contribuinte quaisquer atos ou fatos que venham alterar os dados de sua inscrição.

Art. 72. Os dados, informações e esclarecimentos exigidos no artigo 68, para instrução, deverão ser obrigatoriamente renovados na forma e época regulamentares, para efeito de ser o imposto revisto e atualizado.
   Parágrafo único. No caso de inobservância do disposto neste artigo, procederá a repartição competente a lançamento "ex-officio" independentemente de outras penalidades previstas neste Código.

Art. 73. A cessação das atividades do contribuinte deverá ser por este obrigatoriamente comunicada à Prefeitura dentro do prazo de 15 (quinze) dias a fim de ser concedida a baixa na inscrição.
   § 1º A baixa será concedida após a verificação de procedência da comunicação, se prejuízo da cobrança dos impostos devidos, inclusive o relativo ao período em curso.
   § 2º No caso de venda ou transferência de estabelecimento, será responsável pelos débitos fiscais existentes o adquirente ou sucessor, ainda quando cláusula contratual disponha em contrário.

Do Lançamento e Arrecadação

Art. 74. O lançamento do Imposto de Indústrias e Profissões será feito com base nos elementos constantes da inscrição e das declarações apresentadas pelos contribuintes.

Art. 75. Serão considerados distintos, para efeito de lançamento os diversos estabelecimentos ou locais em que o contribuinte exercer a mesma atividade.

Art. 76. No caso de inobservância do disposto nos artigos 68 e 71, o lançamento será efetuado "ex-officio".

Art. 77. O lançamento compreenderá a totalidade do exercício a que se referir e será desdobrado em quatro parcelas de igual valor.
   Parágrafo único. As pessoas que, no decorrer do exercício se tornarem sujeitas à incidência do imposto, serão lançadas a partir do trimestre em que iniciarem suas atividades.

Art. 78. A qualquer tempo, poderão ser efetuados lançamentos, omitidos por qualquer circunstância, nas épocas próprias, promovidos lançamentos aditivos, referentes a atividades sonegadas e retificadas falhas de lançamentos existentes, admitindo-se ainda, quando for o caso, a realização de lançamentos substitutivos.

Art. 79. Os lançamentos serão comunicados por aviso entregue no local em que se exercer a atividade e mediante a afixação na repartição arrecadadora de edital contendo a relação dos nomes dos contribuintes e das importâncias coletadas.

Art. 80. O pagamento do imposto será feito em quatro prestações iguais, nas épocas regulamentares, com desconto de 20%.
   Parágrafo único. O imposto será arrecadada de uma só vez, adiantadamente e sem descontos, ou compreenderá apenas determinado período, quando se tratar de comércio ambulante, transitório, em feira livre ou artigos próprios de determinadas comemorações ou festividades e bares ou restaurantes em locais ou estabelecimentos de recreação, diversões ou praças públicas e esportivas.

Art. 81. É facultado o pagamento antecipado das demais prestações, no vencimento da primeira, com desconto de 5% (cinco por cento), sobre as três últimas prestações, além do previsto no artigo 79.
   Parágrafo único. Decorridos os prazos regulamentares para pagamento, o imposto será cobrado com acréscimo da multa de 10% além das custas judiciais, caso vencidas.

Art. 82. Os contribuintes poderão reclamar contra os lançamentos dentro de 30 (trinta) dias a contar da data de entrega do aviso ou publicação do edital.

Art. 83. O despacho que decidir a reclamação será objeto de notificação por escrito ao reclamante.

Art. 84. As reclamações e recursos não terão efeitos suspensivos.

CAPÍTULO IV - Imposto de Licença em Geral
Licença para estabelecimentos industriais, comerciais e similares.

Art. 85. Nenhum estabelecimento localizado ou que venha a se localizar em qualquer ponto do Município, com o objetivo de exercer qualquer atividade lucrativa ou remunerada poderá funcionar sem licença da Prefeitura, comprovada com recibo dos pagamentos do respectivo imposto.
   Parágrafo único. Este imposto incide sobre todos os contribuintes do Imposto de Indústrias e Profissões.

Art. 86. A concessão de licença de funcionamento depende de requerimento prévio, feito por qualquer dos responsáveis do estabelecimento, com a firma reconhecida e entregue à Prefeitura:
   I - até 31 (trinta e um) de dezembro, para continuação do funcionamento dos estabelecimentos existentes;
   II - anterior à abertura, para os estabelecimentos novos.

Art. 87. As atividades iniciadas no curso do exercício obrigam pelo pagamento do imposto a partir do trimestre em que se iniciar.

Art. 88. Serão considerados estabelecimentos distintos, aqueles situados em locais diversos.

Art. 89. As transferências de firma estão sujeitas ao pagamento da taxa prevista na Tabela anexa nº 18.

Art. 90. O imposto a que se refere esta Secção é fixado em 10% sobre o Imposto de Indústrias e Profissões a que estiver sujeito o contribuinte, sendo o mínimo de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros).

Art. 91. O Imposto de Licença para abertura do estabelecimento será pago na ocasião em que a mesma for requerida, e o da continuação do funcionamento, no mês de março de cada ano.

Art. 92. Os estabelecimentos que funcionarem sem a licença respectiva, serão fechados e aos seus proprietários imposta a multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), sem prejuízo do imposto devido.
   § 1º Igual multa será imposta aos estabelecimentos que se tornarem danosos à saúde, ao sossego público e aos bons costumes.
   § 2º No caso de reincidência na multa prevista no parágrafo anterior, será cassada a licença e fechado o estabelecimento.

SECÇÃO II - Imposto sobre Negociantes Ambulantes

Art. 93. Ninguém poderá exercer o comércio ambulante no Município sem o prévio pagamento do respectivo Imposto de Licença.
   Parágrafo único. Incidem neste Imposto os mascates ou negociantes ambulantes, mercadores, corretores de negócios, revendedores varejistas e outros que, usando qualquer meio de transporte exerçam o pequeno comércio nas vias e logradouros públicos.

Art. 94. É proibido o comércio ambulante de drogas e jóias.

Art. 95. A licença de vendedor ambulante é pessoal e intransferível, sendo o respectivo imposto devido por quem exercer a profissão, quer o faça por conta própria ou de terceiros.

Art. 96. Para concessão da licença a Prefeitura exigirá do interessado prova de identidade, de conduta e sanidade.
   Parágrafo único. Os ambulantes licenciados serão obrigados a exibir aos fiscais ou funcionário competente, sempre que isso lhes for exigido, além da licença, documentos que provém sua identidade.

Art. 97. O comércio ambulante obedecerá ao horário estabelecido para o comércio local, salvo quando aos seguintes artigos: Leite, frutas, hortaliças, flores, refrescos, doces e outros artigos de alimentação.

Art. 98. A localização de ambulantes nas ruas, praças ou qualquer outro lugar de servidão pública dependerá de uma licença especial que será concedida a critério do Prefeito, sob pena e multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) e ao dobro nas reincidências.
   Parágrafo único. Para a localização será cobrado um acréscimo de 50% (cincoenta por cento) sobre o Imposto de Licença devido.

Art. 99. Todo aquele que for encontrado exercendo o comércio ambulante sem estar munido da respectiva licença, incorreta na multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), sendo apreendidos e levados ao Depósito Municipal os objetos e mercadorias do seu comércio e os veículos ou recipiente que os conduzirem.
   Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerão os que exercerem o comércio ambulantes com artigos diferentes daqueles para os quais tenham obtido licença.

Art. 100. Estão isentos do Imposto de Licença todos aqueles que o forem do Imposto de Indústrias e Profissões e os engraxates menores de 16 (dezesseis anos).
   Parágrafo único. Aos que obtiverem isenção nos casos deste artigo, a Prefeitura fornecerá gratuitamente o respectivo alvará.

Art. 101. O Imposto de Licença para ambulantes será cobrado a razão de 20% (vinte por cento) do Imposto de Indústrias e profissões devido.

SECÇÃO III - Licença sobre Veículos

Art. 102. O Imposto de Licença sobre veículos é devido pelos proprietários de quaisquer veículos que fizerem o serviço de transporte no Município, embora dirigidos por terceiros.

Art. 103. A cobrança do Imposto de Licença sobre veículos a tração motora será efetuada na mesma época em que o Estado arrecadar as taxas de registro de fiscalização. A cobrança do mesmo Imposto sobre veículos a tração animal e bicicletas, será efetuada no mês de janeiro de cada ano.
   § 1º Depois desses prazos, os veículos que trafegarem sem a respectiva licença, serão apreendidas e os impostos e taxas devidos serão cobrados com o acréscimo de 10% (dez por cento).
   § 2º Os veículos licenciados depois de 30 (trinta) dias de junho pagarão metade dos Impostos e Taxas a que estiverem sujeitos.

Art. 104. O Imposto de Licença sobre veículos será cobrado de acordo com a Tabela anexa nº 12.

SECÇÃO IV - Licença especial para funcionamento de estabelecimentos fora do horário regulamentar.

Art. 105. O Imposto de Licença Especial recai sobre os estabelecimentos que, nos termos da legislação federal e de acordo com a lei que regula o horário de funcionamento do comércio e da indústria, podem funcionar fora do horário estabelecido.

Art. 106. A licença especial será concedida mediante requerimento do interessado que pagará o Imposto de acordo com a Tabela anexa nº 13, e, se referirá somente aos períodos de festejos carnavalescos, juninos, natalinos e aos domingos das 8 horas às 12 horas.

SECÇÃO V - Licença para obras e edificações em geral

Art. 107. Este Imposto é devido por todo aquele que tenha de iniciar obras ou edificações em geral, no perímetro urbano, ou construir andaimes, armações e coretos nas vias públicas ou, nelas depositar materiais, nos casos previstos por Lei.

Art. 108. O pagamento do Imposto a que se refere o artigo anterior, será feito antes de iniciada a obra ou depósito, nas formas dos regulamentos em vigor.

Art. 109. Os responsáveis por qualquer obra ou depósito de materiais são obrigados a exibir as respectivas licenças e plantas, sempre que forem exigidas pelos funcionários incumbidos da fiscalização.
   § 1º Quando uma obra for iniciada sem a necessária aprovação e licenciamento da Prefeitura, será logo embargada administrativamente ou judicialmente incorrendo o seu responsável na multa de Cr$ 1.000,00 (mil cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros).
   § 2º Na mesma multa incorrendo os responsáveis pelo depósito não autorizado de material nas vias públicas.
   § 3º A obra, edificação, construção ou reconstrução embargada, só poderá prosseguir depois de pago o imposto e multa, e de adaptada aos regulamentos e aprovada a respectiva planta.
   § 4º Para o levantamento do embargo judicial será preciso ainda o pagamento das custas.

Art. 110. O Imposto de Licença de que trata esta Secção será cobrado de acordo com a Tabela anexa nº 14.

SECÇÃO VI - Licença para extração de areia, pedra e barro.

Art. 111. Escavação alguma poderá ser feita em terreno situado dentro do Município, visando retirada de material existente no Sub-solo, sem que os seus proprietários ou interessados obtenham licenças da Prefeitura.
   Parágrafo único. Estão isentas das exigências das Leis as explorações de jazidas, objetos do Código de Minas que venham, ou possam vir a ser requeridas ao Ministério da Agricultura.

Art. 112. Aqueles que promoverem retirada de areia, pedregulho ou qualquer outro material, sem prévia vistoria e licença da Prefeitura, ficarão sujeitos a multa que variarão de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros) a Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros), sem prejuízo da apreensão do respectivo aparelhamento e de outras providências de ordem administrativa ou judicial visando a paralisação do serviço de retirada do referido material.

Art. 113. Os pedidos de vistoria e licença serão acompanhados de prova de propriedade do imóvel e croquis do local e, serão sempre concedidas a juízo do Prefeito, depois de ouvida a Secção de Obras da Municipalidade.
   Parágrafo único. Quando a licença não for requerida pelo proprietário, necessária a anuência deste que ficará também obrigado às exigências desta Lei.

Art. 114. Os proprietários de terrenos pantanosos bem como daqueles que forem escavados para a retirada de qualquer material são obrigados a saneá-lo ou aterrá-los, de acordo com a intimação da Prefeitura, sob pena do serviço ser executado por esta, à custa deles, proprietários.
   Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, fixará a Prefeitura ao infrator prazo razoável para execução dos serviços nele previstos. Findo esse prazo sem que os serviços tenham sido executados, a Prefeitura imporá multa que variará de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros), por dia de infração.

Art. 115. Os proprietários, além de ficarem sujeitos ao pagamento do Imposto de Indústria e Profissões, serão obrigados a prestar caução fixada pela repartição Municipal competente, para a garantia dos serviços a que ficarem obrigados a executar.

SECÇÃO VII - Licença para Publicidade

Art. 116. A exploração ou utilização dos meios de publicações ou melhor, publicidade nas vias e logradouros públicos, do Município, bem como em quaisquer locais de acesso ao público, fica sujeita a licença prévia da Prefeitura e ao pagamento do respectivo Imposto.

Art. 117. Incidem no Imposto de Licença referido nesta Secção, todos os cartazes, letreiros, quadros, emblemas, placas, anúncios, projeções, toldos, avisos, tabuletas, mostruários, reclames, telas, painéis, fixos ou volantes, luminosos ou não, diurnos ou noturnos, feitos por qualquer modo, engenho ou processo, suspensos, distribuídos ou afixados, escritos ou pintados em veículos de qualquer natureza ou umbais de casas, ou ainda, qualquer outra forma ou processo de publicidade na Cidade, vilas e povoados, quando permitido.

Art. 118. Quando o sistema de publicidade atingir a qualquer espaço sobre a via pública, ou se projetar ou pender sobre ela de modo que, por isso ou qualquer outro motivo, possa oferecer perigo aos transeuntes ou às construções vizinhas, dependerá de prévia autorização que será solicitada pelo interessado, em requerimento instruído com o desenho do anúncio e outros dados, que permitam exames das condições artísticas e de segurança.
   § 1º Os anúncios e reclames nas condições deste artigo, que forem encontrados sem a devida autorização, acarretarão aos seus responsáveis a multa de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) a Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros), sem prejuízo do imposto devido.
   § 2º Na falta da providência mencionada, ou se o anúncio, ou reclame não puder ser licenciado, nem atado às condições da lei, será apreendido.
   § 3º Toda e qualquer propaganda feita em língua estrangeira, terá obrigatoriamente a sua tradução em português acompanhado-a.

Art. 119. O lançamento se fará a qualquer tempo em que for visto ou encontrado o anúncio e será desde logo, comunicado ao responsável para os efeitos do artigo 115.

Art. 120. Respondem pelo imposto e pela observância das disposições desta Secção, todas as pessoas ou entidades às quais, direta ou indiretamente a publicidade venha beneficiar.

Art. 121. É expressamente proibida a colocação de anúncios, seja qual for a sua forma, composição ou sistema:
   I - em gradis de parques e jardins, monumentos públicos e postes colocados nas vias públicas;
   II - diretamente sobre as árvores e das vias e logradouros públicos;
   III - em qualquer parte dos cemitérios e bem assim os templos religiosos;
   IV - quando contiverem dizeres ou referências ofensivas à moral ou a indivíduos, instituições ou crenças;
   V - Quando em linguagem incorreta.
   § 1º Nos passeios públicos será proibido a inscrição ou composição de qualquer letreiro ou anúncio.
   § 2º As transgressões serão punidas com a multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) a Cr$ 200,00 (quinhentos cruzeiros) além da apreensão ou a inutilização dos anúncios.

Art. 122. O Imposto de Licença pela continuação do anúncio permanente ou dutadouro, será arrecadado durante o mês de março.

Art. 123. Estão isentos deste Imposto:
   I - cartazes e letreiros destinados a fins patrióticos, propaganda política ou esportiva, exposições artísticas e culturais, conferências culturais, festas religiosas e beneficentes;
   II - tabuletas ou letreiros em sítios, granjas ou fazendas, desde que só tragam o nome da propriedade ou façam referência aos negócios explorados no local;
   III - mostruários, desde que não estejam colocados na parte externa dos prédios;
   IV - anúncios e reclames de qualquer natureza, alusivos a hospitais, casas de caridade ou quaisquer outras instituições destinadas a prestar assistência pública gratuita;
   V - os dísticos religiosos dos templos;
   VI - as tabuletas, placas letreiros ou cartazes de escolas ou estabelecimentos de ensino que tenham lugares gratuitos;
   VII - anúncios luminosos.

Art. 124. O Imposto referido nesta Secção será cobrado de acordo com a Tabela anexa nº 15.

CAPÍTULO V - Imposto sobre jogos e diversões públicas

Art. 125. O Imposto sobre jogos, espetáculos de diversões públicas, é devido por todo espetáculo, representação, exibição de cinema, concertos, bailes, circos, pelejas, embates ou prélios esportivos, ou outro qualquer divertimento público com entrada paga, que se realize na Cidade, vila ou outro ponto do Município, em ambiente fechado ou ao ar livre.
   Parágrafo único. Enquadram-se nas disposições deste artigo os jogos, esportivos ou não, licenciados ou garantidos pelas autoridades policiais ou judiciárias, que se fizerem por meio de pules ou talão de jogos, ou por qualquer sistema de apostas.

Art. 126. O Imposto será de 10% (dez por cento) sobre custo ou valor de cada ingresso ou entrada, bem como sobre o valor de pule ou talão de jogos ou de apostas por qualquer sistema, elevando-se para Cr$ 0,10 (dez centavos) todas as frações dessa importância. Nos chamados "parques de diversões" o Imposto será recolhido na base de 20% (vinte por cento).
   § 1º Sua arrecadação se fará por meio de verba a requerimento da empresa ou qualquer responsável, que a represente que apresentará no ato, as quantidades necessárias de ingresso para serem autentificados na repartição competente.
   § 2º O controle do movimento das atividades dos peticionários, será feita por fiscalização direta, devendo os fiscais inutilizar os ingressos no ato da entrada, após verificar a sua autencidade.

Art. 127. Para os efeitos do artigo anterior consideram-se casa ou empresas de diversões: os cinemas, teatros, circos, salões ou clubes de danças, concertos, conferências, exposições e congêneres, hipódromos, campos ou quadras de esportes de qualquer natureza, piscinas, parques de diversões ou quaisquer outros locais, edificados ou não onde se realizem divertimentos públicos de qualquer natureza, gênero ou espécie, com entradas pagas.

Art. 128. Os empresários, proprietários, arrendatários ou quaisquer pessoas que, individual ou coletivamente, sejam responsáveis por qualquer casa ou lugar em que se realizem diversões públicas, são obrigados, sob pena de multa, a dar bilhetes de ingresso a cada assistente de lugar avulso camarote ou friza.
   § 1º Os bilhetes serão de cores diferentes para cada classe de localidade exposta à venda, e deverão conter as seguintes declarações:
      a) número do bilhete;
      b) nome da casa de diversão;
      c) nome e do proprietário ou empresário;
      d) nome da localidade a ser ocupada;
      e) preço da localidade.
   § 2º O preço mencionado no bilhete será o de custo de venda o público, inclusive o imposto.

Art. 129. Ficam isentos do Imposto referido neste Capítulo as permanentes gratuitas fornecidas às autoridades federais estaduais e municipais, bem como as que forem dadas aos jornais e estações de rádio, quando, os portadores apresentarem as cadernetas de identidade, e também espetáculos promovidos por estudantes, instituições de caridade e religiosas.

Art. 130. Os empresários ou responsáveis por casas ou lugares de diversões franquearão os funcionários designados pela Prefeitura, a bilheteria, salas de espetáculos ou locais das exibições e o mais que for necessário, a fim de ser verificada a fiel observância e execução desta Lei, não podendo conservar a bilheteria fechada a chave, sob pena de multa.

Art. 131. O imposto referido neste Capítulo também é devido pelas casas de bocha, boliches, malha e outras, que pagarão imposto anual, por quadra, de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros).
   Parágrafo único. O imposto recaíra também sobre os clubes, recreativos ou não onde são permitidos os jogos lícitos, e será coletado em Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros) por ano.

Art. 132. Aos infratores das disposições deste Capítulo será imposta a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) a Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), e o dobro na reincidência.
   Parágrafo único. Imposta a multa nenhum recurso será admitido, sem que seja a respectiva importância previamente depositada na Tesouraria Municipal.

TÍTULO II - Das Taxas
CAPÍTULO I - Taxa de conservação de estradas de rodagem.

Art. 133. A Taxa de Conservação de Estradas de Rodagem será cobrada por alqueire, à razão de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) cada, sendo que as frações de alqueire serão consideradas com inteiro.

Art. 134. A Taxa será paga no mês de abril e quando exceder de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros), poderá ser recolhida em dois pagamentos nos meses de abril e setembro.

Art. 135. Todas as propriedades situadas na zona rural da sede, distritos e povoados, bem assim aquelas que venham a surgir por desmembramento, passando a constituir novas propriedades, fica sujeitas à inscrição na repartição do Cadastro Fiscal.
   § 1º Os proprietários ou seus representares legais ficam obrigados a preencher e entregar na referida repartição, uma ficha de inscrição para cada propriedade. As fichas de inscrição serão fornecidas gratuitamente aos interessados para efeito de seu preenchimento.
   § 2º Os prazos para inscrição serão:
      a) de 30 (trinta) dias, a cortar da data do recebimento da ficha, para as propriedades existentes e ainda não declaradas na repartição de cadastro;
      b) de 30 (trinta) dias, a contar da transcrição no registro de imóveis, para as propriedades que surgirem em virtude de desmembramento das já existentes, passando a constituir novas propriedades e, de igual prazo, nos casos de alienação ou transferência a qualquer título.

CAPÍTULO II - Taxa de remoção de lixo domiciliar.

Art. 136. A taxa de remoção de lixo domiciliar recai sobre os imóveis e prédios , situados na zona urbana da Cidade, do distrito e povoados, quando beneficiados com esse serviço.
   § 1º Essa taxa será cobrada a razão de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor locativo anual dos prédios.
   § 2º A taxa será acrescida de 10% (dez por cento) , quando os prédios estiverem ocupados no todo ou em parte por qualquer, tipo de estabelecimento, comercial, industrial e de diversões.

Art. 137. A taxa será lançada e arrecadada juntamente com os Impostos Predial e Territorial e será dividida em tantos pagamentos quantos forem os referidos Impostos, conforme sua incidência.

Art. 138. O lixo do interior dos prédios e dos quintais será depositado em recipientes estanques, com tampa, de formas, tamanho e peso que os tornem facilmente transportáveis pelos encarregados dos serviços.

Art. 139. É expressamente proibido, sob pena de multa de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros):
   a) queimar dentro do perímetro urbano, lixo ou qualquer matéria que exale mau cheiro e possa infeccionar o ambiente ou incomodar os vizinhos ou transeuntes;
   b) depositar nos logradouros ou vias públicas as varreduras de casas particulares, comerciais ou industriais;
   c) lançar nos logradouros ou vias públicas, animais mortos ou quaisquer corpos sujeitos a putrefação.

CAPÍTULO III - Taxa de execução de calçamento.

Art. 140. A taxa de execução de calçamento destina-se a cobrir o custeio parcial das obras de pavimentação ou calçamento executadas pela Prefeitura.

Art. 141. Estão sujeitos à incidência dessa Taxa os imóveis marginais das vias e logradouros públicos, onde se realizem obras desse gênero.
   Parágrafo único. Entendem-se por obras ou serviços de pavimentação, além da pavimentação propriamente dita da parte carroçável das vias e logradouros públicos, os trabalhos preparatórios ou complementares, tais como estudos topográficos, terraplanagem superficial, obras de escoamento local, guias, pequenas obras de arte e respectivos serviços de administração, quando contratado.

Art. 142. A taxa é devida pela execução de serviços de pavimentação:
   a) em vias no todo ou em parte ainda não pavimentadas;
   b) em vias cujo calçamento, por motivos de interesse público, a juízo da Prefeitura, deva ser substituído por algum outro tipo, mais perfeito ou custoso.
   § 1º Nos casos de substituição de calçamento por tipo idêntico ou equivalente, nos de reconstituição do existente, e nos de simples reparações, não devida a taxa de pavimentação.
   § 2º Nos casos de substituição por tipo mais perfeito ou custoso, a taxa será calculada tornando-se por base a metade da deferência entre o custo do calçamento novo e o da parte correspondente do antigo, reforçado este último com os preços elementares do momento; reputar-se-á nulo, para esse efeito, o custo da pavimentação anterior, quando feita de material silico-argiloso ou com simples apedregulhamento.
   § 3º Nos casos de substituições por motivo de alargamento das ruas ou logradouros a taxa será calculada tomando-se por base toda a diferença do custo entre os dois orçamentos.

Art. 143. O custo das obras será dividido em três partes cabendo uma à Prefeitura e as duas restantes aos proprietários dos imóveis contíguos às ruas e praças beneficiadas.
   Parágrafo único. Quando de um lado da via pavimentada estiver localizado um logradouro público, o custo da taxa de pavimentação será dividido entre a Prefeitura e o proprietário do outro lado.

Art. 144. A responsabilidade de cada um dos proprietários marginais às vias pavimentadas será proporcional à extensão linear da fronteira ou testada do terreno, sobre a via beneficiada, ambas nos terrenos de esquina, quando se obedecerá as seguintes regras:
   I - não são havidas como esquinas as deflexções ou curvaturas de alinhamentos, cujo ângulo interno, formado pelos seus trechos, exceda 135º; na verificação desse ângulo, não se consideram as linhas dos chanfros usuais ou regulamentares de concordância das esquinas;
   II - para os efeitos de cálculo, devem ser considerados, as duas profundidades do terreno, cada uma em relação à respectiva testada;
   III - o ponto divisório das testadas será em regra, a intercessão do chanfro ou curva de concordância com a bissetriz do ângulo dos alinhamentos retos de cada rua;
   IV - tratando-se de pavimentação simultânea de ambas as vias, à cota relativa ao terreno será constituída pela soma das cotas correspondentes a cada uma das testadas.
   V - tratando-se de pavimentação de uma só das vias proceder-se-á da seguinte forma:
      a) se a outra não for calçada, ou tiver sido anteriormente à promulgação desta Lei, será havido terreno com lote a interno comum, entestando apenas com a via a ser pavimentada;
      b) se a outra via tiver sido calçada na vigência desta Lei a cota relativa ao terreno será calculada deduzindo-se a cota efetivamente atribuída ao imóvel, em virtude do primeiro calcamento.

Art. 145. Para o cálculo necessário à verificação da responsabilidade dos contribuintes, previstos nesta Lei, serão também computadas quaisquer áreas marginais que gozarem de imunidade fiscal, correndo as respectivas cotas por conta da Prefeitura.
   Parágrafo único. Entre tais áreas não se compreendem os leitos das vias que entestem ou cruzem com o trecho a ser pavimentado.

Art. 146. Para efeito do cálculo e lançamento da taxa, deverão ser individualmente considerados os imóveis constantes de loteamento aprovado ou fisicamente divididos por muro ou qualquer fecho de caráter definitivo.

Art. 147. Dividida pela Prefeitura a pavimentação no trecho ou parte, de uma via pública elaborar-se-ão os projetos, as respectivas especificações e orçamentos, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 140.
   Parágrafo único. Aprovado pelo Prefeito os projetos e orçamentos serão os serviços executados tendo sob o regime de administração direta ou contratada, como de empreitada, processando-se essa concorrência pública, de acordo com a Legislação vigente.

Art. 148. Aprovado o orçamento e aprovada a importância total a ser distribuída entre as áreas marginais será verificada a cota correspondente a cada uma destas, na forma da Lei.
   Parágrafo único. Obtida essa cota serão calculadas as quantias de valor não inferior a Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) que, aos juros de 12% (doze por cento) a.a., vem amortizá-las no máximo em 8 (oito) prestações trimestrais, prestações essas que, constituem a taxa de execução de calçamento incidente sobre a propriedade.

Art. 149. Apuradas as responsabilidades dos contribuintes, serão dadas a conhecimento público, por meio de edital afixado na sede da municipalidade e anunciado em jornal local, se houver, as especificações, das obras a serem executadas, o valor total do respectivo orçamento, a relação das propriedades atingidas pelas taxas e a cota global correspondente a cada uma.
   § 1º Durante 15 (quinze) dias contados da data da referida publicação, poderão os proprietários reclamar relativamente as cotas que lhes disse sem respeito mediante requerimento fundamentado.
   § 2º As reclamações apresentadas dentro daquele prazo, serão, decorridos o mesmo reunidas em um único processo, que subirá a despacho do Prefeito Municipal.
   § 3º Desse despacho poderão os interessados recorrer para a Câmara Municipal desde que o façam dentro de 10 (dez) dias da data da respectiva publicação, em edital afixado na sede da Municipalidade, ou em jornal local, se houver.
   § 4º Decididos esses recursos, ou decorrido o respectivo prazo, sem que tenha sido apresentado, serão feitas as retificações por ventura ordenadas pelos despachos do Prefeito ou da Câmara Municipal, e, encerrado o processo de contas e de reclamações será este enviado a repartição competente, para proceder ao lançamento da taxa determinada as prestações a que se refere o parágrafo único do artigo 147.
   § 5º Desses lançamentos será o contribuinte inteirado por edital afixado na Prefeitura e publicado em jornal local, se houver.
   § 6º Dentro de 15 (quinze) dias dessa publicação poderão os contribuintes, em única instância, recorrer ao Prefeito, apresentado as reclamações do seu interesse, relativamente ao "quantum" das prestações lançadas e respectivos vencimentos.
   § 7º Os editais determinados neste artigo, mencionarão, sempre que possível, os nomes dos proprietários responsáveis pela taxa, não sendo porém essencial essa menção.

Art. 150. Decorrido o prazo de recolhimento de qualquer prestação sem que o orçamento se tenha efetuado ficará essa prestação sujeita desde logo a cobrança judicial e acrescida de multa de 10% (dez por cento) sobre o seu valor.

Art. 151. É facultado ao contribuinte o pagamento antecipado das taxas, com o desconto dos juros constantes das prestações seguintes aquela no decurso de cujo semestre se efetuar o pagamento.

Art. 152. A escrituração, dos lançamentos da taxa de execução de calçamento será feita em jogo de contas especiais, em que se consignarão as taxas devidas, os pagamentos, restituições, operações acaso efetuadas e quaisquer outros elementos relativos a taxa. A Prefeitura manterá escrituração e assentamento de modo a poder prestar em qualquer tempo, rápida informação sobre as importâncias recebidas e pagas, e quaisquer outros que possam interessar.

Art. 153. Das certidões relativas à situação fiscal de qualquer imóvel, constarão sempre dos débitos pela taxa de execução de calçamento, de forma que não havendo débito exigível isso mesmo conste da certidão, para os devidos fins de direito.
   Parágrafo único. Mediante o pagamento dos emolumentos devidos, poderão os interessados em qualquer tempo obter certidão circunscrita à taxa de execução, de calçamento com especificação das prestações vencidas ou por vencer, incidentes sobre o imóvel.

Art. 154. Em caso de alienação do imóvel, a dívida por taxa de execução de calçamento transfere-se para o adquirente do imóvel, responsável pela mesma taxa.

Art. 155. No caso de parcelamento de imóvel já lançado, poderá o lançamento, mediante requerimento de imóvel do interessado, ser desdobrado em tantos outros quantos for os imóveis em que efetivamente se subdividir o primitivo.
   § 1º Para cálculo desses lançamentos será a cota relativa à propriedade primitiva distribuída entre os imóveis em que a mesma se subdividir, na proporção resultante da aplicação dos processos estatuídos nesta Lei, de forma a que a soma dessas novas cotas corresponda a cota global anterior.
   § 2º Estando o pedido em condições de ser atendido, o despacho que o deferir enunciará os lançamentos substitutivos, subsistindo, até então, para todos os efeitos o lançamento global anterior.

CAPÍTULO IV - Taxa de colocação de guias e sarjetas

Art. 156. A taxa de colocação de guias e sarjetas será aplicada exclusivamente nas despesas efetuadas com os serviços de colocação de guias e sarjetas nas ruas e praças da Cidade.
   Parágrafo único. Essas despesas compreendem: os preços das guias dos paralelepípedos, da areia e do cimento, ou de qualquer outro material empregado, o preparo do solo e a mão-de-obra.

Art. 157. A taxa será devida por todos os proprietários de prédios e terrenos situados no quarteirão que for beneficiado com a colocação de guias e sarjetas.

Art. 158. Terminado o serviço de cada quarteirão a Prefeitura organizará duas (2) relações, uma (1), das despesas realmente efetuadas e outra com os nomes dos proprietários dos prédios ou terrenos marginais, com a respectiva designação do número de metros de frente de cada imóvel.

Art. 159. Verificado total dessas despesas será ele dividido entre os proprietários testeiros, de conformidade com o número de metro de frente de cada imóvel, ficando assim fixada a quota de cada um em tais despesas.
   § 1º Essa quota será paga em 4 (quatro) prestações trimestrais e com o acréscimo de juros de 12% (doze por cento) a.a.
   § 2º É facultado ao contribuinte o recolhimento antecipado da taxa, com desconto dos juros constantes das prestações seguintes, aquela no decurso de cujo trimestre, se efetuará o pagamento.

Art. 160. A Prefeitura publicará em edital a lista dos proprietários devedores, sendo de 15 (quinze) dias o prazo para qualquer reclamação.

Art. 161. Encaminhada à Prefeitura qualquer reclamação, o Prefeito dela tomando conhecimento, determinará as diligências que entender necessárias e julgará cada caso de por si.
   Parágrafo único. Procedente a reclamação, será feita a correção de acordo com o determinado no despacho que a julgou.

Art. 162. Findo o prazo de quinze (15) dias sem que os interessados apresentem reclamações, ou decididas estas, a secção da receita fará o lançamento das taxas, de acordo com o que foi verificado.

Art. 163. As prestações referidas no artigo 158, § 1º serão pagas nos meses de março, maio, agosto e novembro.
   Parágrafo único. Quando os lançamentos forem feitos fora das épocas normais, com impossibilidade para o contribuinte de alcançar os períodos apropriados para o pagamento, ser-lhe-á concedida, a contar da expedição do aviso, a dilatação de 30 (trinta), dias, para que possa, efetuar o pagamento das prestações cujas épocas normais já transcorreram, ficando, depois de esgotada a dilação concedida, sujeito a multa de 10% (dez por cento).

Art. 164. Decorrido o prazo para pagamento de uma (1) prestação sem que a mesma tenha sido paga, os devedores em atraso ficarão sujeitos à multa de 10% (dez por cento).

Art. 165. Vencidas e não pagas duas prestações, considerar-se-á vencida a dívida toda e iniciar-se-á a cobrança executivo.

CAPÍTULO V
SECÇÃO I - Taxa de ligação e fornecimento de água.

Art. 166. A distribuição de água na Cidade, distrito e povoados será feita exclusivamente nos prédios compreendidos nas zonas abrangidas pela respectiva rede, à qual deverão eles ser obrigatoriamente ligados, nas condições estabelecidas no presente Capítulo.

Art. 167. Nos prédios beneficiados com o serviço de água, não serão tolerados poços freáticos ou qualquer outro sistema de capitulação desse líquido, salvo nas chácaras ou estabelecimentos industriais que poderão manter suas próprias instalações, ficando, porém sujeitos à fiscalização técnica da Prefeitura.
   Parágrafo único. A faculdade contida neste artigo poderá ser outorgada para outros casos, a juízo do Prefeito, mediante requerimento justificado do interessado.

SECÇÃO II - da constituição das derivações

Art. 168. Para que seja feito o suprimento de água, cada será dotado de uma derivação própria, a qual se compõem de duas partes, a ligação e a instalação. Denomina-se instalação o conjunto de tubos, reservatórios, peças e aparelhos que, situados a partir do muro divisório do prédio, se destina a suprir de água os diversos pontos do mesmo.

Art. 169. Todos os tubos utilizados nas ligações serão de ferro galvanizado, obedecendo as especificações fixadas pela Prefeitura.

Art. 170. Nas ligações, o diâmetro mínimo admitido é o de 3/4 de polegada.
   § 1º Por determinação da Prefeitura esse diâmetro poderá ser aumentado, a fim de melhorar a carga piezométrica da ligação.
   § 2º Por solicitação do proprietário, nos prédios onde houver mais de um consumidor, ou onde o consumo exigir uma derivação de maior capacidade, o diâmetro de ligação, acima do mínimo estabelecido, será sempre determinado pela Prefeitura, tornando-se então, obrigatório o uso de hidrômetro.

Art. 171. Quando houver no prédio pavimento, apartamento salas e outras divisões com economia separada, cada pavimento, apartamento, sala ou divisão, para efeito de aplicação do que aqui se estabelece, será considerado como um prédio em separado.
   § 1º Em prédios ou dependências distintas no pavimento térreo, a Prefeitura fará tantas ligações quantas sejam as dependências.
   § 2º Em prédios de diversos pavimentos, mesmo que os pavimentos sejam divididos em apartamentos ou salas, para os suprimentos dos pavimentos superiores, e permitida única ligação para servir a todas a divisões.

Art. 172. Para as casas de vilas ou de ruas particulares do ramal tronco construído para o abastecimento de água, sairão tantas ligações quanta sejam as casas a serem servidas obedecendo-se sempre as determinações deste Capítulo.
   Parágrafo único. Esses ramais troncos, quando construídos por particulares, poderão ser integrados na rede geral, depois de regularmente doados ao Município.

Art. 173. Para os prédios destinados às casas de diversões ou outros fins, que exijam instalações independentes da obrigatória pelo disposto no artigo 170, para prevenção contra incêndios, torna-se necessários que o interessado apresente planta de canalização, com o visto do corpo de bombeiros, quando houver na Cidade, localizando as válvulas de incêndio.
   Parágrafo único. Nessas ligações, a fim de evitar-se o uso da água para fim diverso do previsto neste artigo, será obrigatória a instalação de hidrômetros, embora no caso de incêndio não seja cobrado o consumo de água.

Art. 174. As instalações serão constituídas, conforme mostra o respectivo desenho aprovado pela repartição competente com as peças a seguir enumeradas, começando-se do cano distribuidor:
   I - um ferrule rosqueado diretamente do cano distribuidor;
   II - uma curva de noventa (90) graus;
   III - um pedaço de cano de 0,25 centímetros a 0,50 centímetros de comprimento;
   IV - uma luva;
   V - uma arruela;
   VI - canos até a caixa de registro localizada no passeio a 0,50 centímetros do muro do prédio;
   VII - um registro de cabeça quadrada;
   VIII - uma luva;
   IX - uma arruela;
   X - um pedaço de cano até o muro divisório do prédio.
   Parágrafo único. O registro citado no item sétimo será protegido por uma caixa de alvenaria de tijolos, provida de uma tampa de ferro fundido.

Art. 175. Nas instalações o diâmetro mínimo é de 3/4 de polegada.
   Parágrafo único. Unicamente nos ramais secundários será admitido o diâmetro de 3/4 de polegada.

Art. 176. Todos os tubos utilizados nas instalações serão de ferro galvanizado, de tipo encolhido pelo proprietário, aconselhando-se o uso de material idêntico ao adotado nas ligações.

Art. 177. A instalação será promovida dos encanamentos julgados necessários pelo proprietário, tendo, porém obrigatoriamente a partir do muro divisório citado no item X, do artigo 173 as seguintes peças, que formarão o cavalete que receberá oportunamente, o aparelho regulador ou medidor de consumo:
   I - uma luva;
   II - uma arruela;
   III - um pedaço de cano de 1,50m (um metro e cincoenta centímetros) de comprimento;
   IV - um cotovelo;
   V - um pedaço de cano de 0,50 (cincoenta) centímetros de comprimento;
   VI - uma luva;
   VII - uma curva de (90) noventa graus;
   VIII - uma luva;
   IX - um registro de aza;
   X - um pedaço de cano de 0,50 (cincoenta) centímetros de comprimento;
   XI - um cotovelo.
   Parágrafo único. As peças de descritas neste artigo, necessárias, à formação do cavalete citado, a fim de proteger o aparelho regulador ou medidor de consumo contra pancadas eventuais, deverão ser abrigadas em uma caixa munida de portinhola e construída de alvenaria ou madeira, tendo as dimensões mínimas de oitenta (80) centímetros de comprimento, sessenta (60) centímetros de altura e trinta (30) centímetros de largura.

Art. 178. Será obrigatória, em todos os prédios, a instalação de um depósito ou reservatório domiciliar, com a capacidade mínima correspondente ao consumo de 100 (cem) litros por habitante e por 24 (vinte e quatro) horas.

Art. 179. O depósito de que trata o artigo anterior deverá ser provido de tampa, válvula de bóia, tubo de descarga e tubo de ladrão, devendo este desaguar visivelmente em um dos aparelhos sanitários, não o sendo permitido nas calhas ou condutores de águas pluviais.
   § 1º A capacidade mínima permitida para esses depósitos é de 500 (quinhentos) litros, devendo ser calculada e determinada pela repartição competente, quando se trata de instalações para escolas, hotéis, fábricas, teatros, cinemas e outras.
   § 2º Todo depósito deverá ser examinado e lavado uma vez por ano, pelo menos. Para tanto sua instalação deverá ser feita em local de acesso relativamente fácil.

Art. 180. Nos edifícios elevados e nas construções localizadas em ruas onde a pressão não seja suficiente para abastecer a parte alta, deverá ser construída uma caixa em ponto de quota piezométrica conveniente, provida de bomba destinada a recalcar a água para outra caixa situada nos altos dos prédios, da qual partirão os ramais para o abastecimento.
   Parágrafo único. Esta última caixa deve obedecer o disposto nos artigos 177 e 178.

SECÇÃO III - Da execução das derivações

Art. 181. A execução do trecho externo ou ligação é privativa da Prefeitura e será a custa do proprietário. A conservação da ligação ficará a cargo da Prefeitura, apenas quanto a mão-de-obra.

Art. 182. Para que a Prefeitura proceda a execução da ligação, deverá o interessado requerer ao Prefeito, solicitando-a.

Art. 183. A Secção encarregada pela Prefeitura procederá a elaboração do orçamento do serviço de ligação, considerando o custo das peças especificadas nos desenhos referidos no artigo 173, e a sua completa colocação.

Art. 184. Aprovado o orçamento pelo Prefeito, o proprietário deverá depositar, em dinheiro, na Tesouraria Municipal, o valor das obras.
   Parágrafo único. Verificando-se após o término das obras que o depósito ultrapassou o seu custo, o saldo será devolvido ao interessado. Na hipótese contrária, deverá ele cobrir o "déficit", ficando sujeito as penalidades estabelecidas neste Capítulo, se não o fizer.

Art. 185. A execução, conservação e substituição do trecho interno ou instalação, serão feitas a custa do proprietário, por profissionais habilitados e registrados na Prefeitura. Às obras, deverão obedecer às disposições deste Capítulo, e serão fiscalizadas pela Prefeitura.
   Parágrafo único. A Prefeitura organizará os serviços de registro de encanadores e expedirá as carteiras de habilitação respectivas, cobrando Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) de emolumentos.

SECÇÃO IV - Da regulação e medição do consumo

Art. 186. Salvo em caso estabelecido por lei, de modo algum o fornecimento de água poderá ser feito por derivação livre.

Art. 187. A fim de regular ou medir o consumo de água, do prédio, toda derivação será provida de um hidrômetro, quando for o caso, e, deixar cavalete quando não tiver hidrômetro.
   Parágrafo único. Esse aparelho, de tipo aprovado pela Prefeitura, será assentado no cavalete referido no artigo 176, antes do registro de água.

Art. 188. Quando for julgado oportuno a Prefeitura determinará o uso obrigatório do hidrômetro.

Art. 189. Os hidrômetros poderão ser adquiridos pelos proprietários debitando-se-lhes as despesas de instalação, aferição e conserto.

Art. 190. A Prefeitura só instalará os hidrômetros depois de serem por ela aferidos.
   Parágrafo único. Os hidrômetros serão lacrados com selo de chumbo e carimbo da Prefeitura, o qual só poderá ser destruído pelo funcionário encarregado de sua inspeção.

Art. 191. Verificada uma variação de consumo sem motivo aparente, a Prefeitura procederá a substituição do hidrômetro e imediata verificação e conserto do substituído.
   Parágrafo único. Os consertos ou substituições de peças gastas pelo uso natural, correrão por conta do proprietário.

Art. 192. Os hidrômetros ficarão sob a guarda do morador do prédio que responderá pela sua conservação perante a Prefeitura.

Art. 193. Quando o consumo medido for julgado exagerado pelo consumidor, deverá este apresentar, por escrito, um pedido de verificação à Prefeitura.
   § 1º Deferido o pedido, a Prefeitura procederá a substituição do hidrômetro, remetendo o substituído para verificação.
   § 2º Verificando-se que a vazão de água é superior ao limite de tolerância de 5% (cinco por cento), todas as despesas decorrentes da substituição do hidrômetro correrão por conta da Prefeitura; em caso contrário, caberá ao reclamante ressarcir a Prefeitura dos gastos feitos.

Art. 194. Quando entre duas leituras consecutivas de hidrômetros não for possível determinar a água consumida em um (1) mês, a Prefeitura fará imediatamente a substituição do aparelho e admitirá como consumo respectivo, a média dos dois (2) meses anteriores.
   § 1º As despesas decorrentes do conserto do aparelho correrão respectivamente, por conta da Prefeitura ou do consumidor conforme o defeito por motivado por causa normal ou anormal.
   § 2º Considerar-se-á anormal a causa desse defeito, quando no aparelho forem encontrados vestígios de violação produzida por pessoa estranha ao serviço da repartição encarregada.

SECÇÃO V - Do estabelecimento das taxas de consumo

Art. 195. A taxa de água recai sobre todos os imóveis que tenham frente ou entrada para logradouro público do Município, servido de rede abastecedora de água.
   Parágrafo único. A taxa é devida, ainda que os imóveis referidos neste artigo não se sirvam da rede abastecedora.

Art. 196. A Taxa de serviço do abastecimento de água será cobrada do consumo da maneira seguinte:
      a) de Cr$ 500 (quinhentos cruzeiros) às casas de tipo popular, ou com dois cômodos, cozinha e banheiro;
      b) de Cr$ 700 (setecentos cruzeiros) para os demais tipos de residências;
      c) com hidrômetros de uso obrigatório, para as indústrias e comércios.
      d) de Cr$ 7.500 (sete mil e quinhentos cruzeiros) para os postos de gasolina ou simplesmente postos que explorem a lavagem de automóveis.

Art. 197. As contas referentes ao consumo de água serão extraídas mensalmente até o último dia de cada mês, podendo, ser modificada a época do recolhimento pelo Senhor Prefeito Municipal, de acordo com as necessidades do serviço.

Art. 198. Nos prédios nas condições do artigo 170, conforme a responsabilidade dos consumidores e as circunstâncias de pagamento, poderá ser extraído um único recibo, no qual se englobarão todas as taxas devidas.

Art. 199. Os prédios que ficaram sujeitos ao uso obrigatório de hidrômetros, pagarão por metro cúbico o preço estabelecido por decreto do executivo; e as aferições e os consertos mais usuais dos hidrômetros serão cobrados de igual forma, por preços estabelecidos com decreto do executivo.
   Parágrafo único. Verificadas as fugas e desperdícios pelos fiscais municipais ou pelos encarregados do serviço, será intimado o consumidor a proceder ao necessário conserto, no prazo de quarenta e oito (48) horas.

Art. 200. As leituras dos hidrômetros serão feitas de 30 (trinta) em 30 (trinta) dias, salvo nos casos de ligações novas, quando poderão ser feitas em menor prazo, a fim de regularizar a cobrança mensal das taxas.

SECÇÃO VI - Do suprimento de água e do pagamento das taxas.

Art. 201. O suprimento de água ao prédio só se fará depois de satisfeitas as determinações da Secção III.

Art. 202. Para que a Prefeitura proceda à abertura de água deverá o consumidor assinar livro competente de pedidos e responsabilidade, fazendo neste ato o pagamento da caução garantidora dos débitos futuros, provenientes do consumo.
   § 1º Essa caução será cobrada correspondentemente a 2 (dois) meses de consumo e o hidrômetro.
   § 2º Para os edifícios em construção as taxas e cauções serão cobradas na forma estabelecida para os prédios já edificados.

Art. 203. Nos prédios nas condições do artigo 170, somente o proprietário poderá solicitar abertura de água.
   Parágrafo único. A caução será calculada pela soma das taxas devidas em cada habitação de economia separada.

Art. 204. O recibo de caução é transferível para o consumidor que se tornar responsável, mediante comunicação à repartição competente, não podendo ser utilizado em quaisquer outras transações.

Art. 205. O consumidor que não promover perante a Prefeitura o cancelamento de suas responsabilidades, continuará como responsável pelo consumo.
   § 1º Ao promover o cancelamento de sua responsabilidade o consumidor exibirá o recibo da caução, da qual serão deduzidas as contas atrasadas, se houver.
   § 2º Não sendo o cancelamento promovido dentro de dois (2) meses, a Prefeitura utilizar-se-á a caução para garantia do débito e procederá ao fechamento da água.

Art. 206. A taxa de consumo de água será paga mensalmente na repartição competente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao vendido, pelos consumidores de prenomes de "A" a "E"; até o dia 20 (vinte), isto é, do dia 11 (onze) ao dia 20 (vinte), pelos consumidores de prenomes de "F" a "L", e do dia 21 (vinte e um) ao último dia do mês dos consumidores de prenomes "M" a "Z".

Art. 207. O consumidor que não satisfizer o pagamento das taxas por 2 (dois) meses consecutivos, perderá o valor da caução e terá o fornecimento de água interrompido.
   Parágrafo único. A água só será reaberta depois de pago pelo consumidor todo o débito existente, a multa correspondente e nova taxa de ligação.

Art. 208. É facultativo ao contribuinte o pagamento antecipado da taxa fixa, trimestral, semestral ou anualmente.

Art. 209. Nenhum suprimento de água será feito gratuitamente.

SECÇÃO VII - Das contravenções e penalidades

Art. 210. Quem, por sua conta, abusiva e clandestinamente, tocar ou efetuar qualquer obra que prejudique as construções pertencentes aos serviços de água, construir derivações da linha adutora, desviá-la da sua direção ou fazer qualquer trabalho que prejudique o seu funcionamento em benefício particular, será obrigado a indenizar o dano, pagando todas as obras de conserto e reconstrução, as quais serão executadas exclusivamente pela Prefeitura, e incorrerá na multa de Cr$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), sem prejuízo das responsabilidades criminais.

Art. 211. Aos prédios onde a instalação do serviço de água não for construído com materiais especializados se não contiver todas as peças essenciais e obrigatórias, referidas neste Capítulo, ou infringir qualquer outro dispositivo do mesmo, não será feito o suprimento de água.
   Parágrafo único. A Prefeitura intimará, por esse motivo, o seu proprietário, a proceder as reformas necessárias no prazo de vinte (20) dias; não sendo atendida, o prédio ficará interditado e o seu proprietário sujeito a multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros).

Art. 212. Quando a Prefeitura verificar que as instalações não foram construídas dentro das especificações deste Capítulo e das instruções, por culpa do profissional encarregado do serviço, ou que se tenha feito as ligações clandestinamente, ou enfim, tenha executado qualquer serviço contrariando disposições deste Capítulo, ser-lhe-á aplicada a pena de suspensão pelo prazo determinado pelo Prefeito e será cassada a sua carta de habilitação, na reincidência.

Art. 213. Incorrerá na multa de Cr$ 1.000,00 (hum mil cruzeiros) e terá o seu fornecimento de água interrompido até a liquidação dessa multa:
   I - Quem viciar o selo de chumbo do hidrômetro;
   II - Quem manobrar o registro interno instalado no passeio e destinado a abertura e fechamento da água do prédio;
   III - Quem não obedecer, dentro do prazo, a intimação constante do parágrafo único do artigo 198;
   IV - Quem retirar diretamente água dos encanamentos da rede geral ou da derivação, por meio de bombas ou outro sistema de sucção.

Art. 214. Terá interrompido o fornecimento de água até liquidação de suas contas, cobrando a Prefeitura taxa especial de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) pela nova abertura:
   I - quem não satisfazer as despesas de consertos de hidrômetros previstas neste Capítulo;
   II - quem não permitir colocação dos aparelhos reguladores e medidores de consumo;
   III - quem não saldar, depois de esgotado o valor da caução, o pagamento das taxas de água.
   Parágrafo único. A taxa especial de Cr$ 200,00 (duzentos cruzeiros) será cobrada toda a vez que for solicitada nova abertura em conseqüência do interrompimento de fornecimento de decorrente de infração.

CAPÍTULO VI - Taxas de ligação e serventia de esgotos

Art. 215. Todos os imóveis situados em logradouros dotados de serviços de esgotos, deverão ser ligados à respectiva rede na forma estabelecida nas leis municipais vigentes, e sobre a ligação de serventia serão cobradas as taxas constantes da Tabela anexa nº 19.

Art. 216. Nenhuma ligação se fará sem que tenha sido requerida e paga a taxa devida.

Art. 217. Nos logradouros não dotados de serviço de esgotos a Prefeitura construirá a ramificação necessária sem ônus para os proprietários.

Art. 218. Se os despojos sanitários ou industriais de uma propriedade forem prejudiciais, de qualquer forma aos serviços de esgotos, serão eles tratados antes de descarga.
   Parágrafo único. A Prefeitura poderá entrar em acordo com o interessado e cobrar deste uma taxa especial, compensadora aos danos dos serviços de esgotos, a fim de admitir a descarga.

Art. 219. A taxa de serventia de esgoto será calculada sobre o valor locativo mensal do prédio e a sua arrecadação será feita juntamente com a taxa de água, na forma estabelecida no artigo 205.

CAPÍTULO VII - Taxa de Aferição de Pesos, Medidas e Balanças.

Art. 220. A taxa de aferição de balanças, pesos e medidas recai sobre todo negociante, industrial, artista ou operário, estabelecido ou não, que, no exercício da profissão medir ou pesar artigos destinados à venda, avaliando bens próprios ou alheios, obrigados a terem suas medidas, pesos e balanças necessárias, adequadas ao seu comércio, indústria ou profissão, aferidas pela Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. A aferição de que trata este artigo se processará de acordo com a legislação federal em vigor.

Art. 221. Os veículos de capacidade, para transporte de materiais e lenha, ficam sujeitos às mesmas exigências.

Art. 222. As aferições serão, em regra geral, anuais e procedidas no local, a partir do mês de janeiro.
   Parágrafo único. Poderá, entretanto, ser determinada pelo Prefeito a aferição mensal e até semanal.

Art. 223. Para os mercadores ambulantes e de feiras livres os objetos serão aferidos na forma prevista o artigo interior.

Art. 224. A taxa referida neste Capítulo, será a da tabela a ser regulamentada oportunamente.
   Parágrafo único. Desde o momento em que haja delegação de poderes, de que trata a Lei Federal em vigor, prevalecerá a tabela federal.

CAPÍTULO VIII - Taxa de conservação de calçamento

Art. 225. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 880, de 15.12.1965).

Art. 226. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 679, de 22.08.1962, com efeitos a partir de 01.01.1963).

Art. 227. (Este artigo foi revogado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 880, de 15.12.1965).

CAPÍTULO IX - Taxa de feiras

Art. 228. A taxa de feiras é proveniente da taxa de localização de negociantes em logradouros destinados ao funcionamento das feiras livres.

Art. 229. Será permitido somente nas feiras livres, a venda a varejo de: frutas, legumes, hortaliças, aves, ovos, peixes, armarinhos, utensílios de cozinha, calçados e gêneros de primeira necessidade em geral.
   Parágrafo único. Não será permitido o comércio nas feiras livres dos seguintes artigos:
      a) carne fresca e miúdos em geral;
      b) medicamentos ou quaisquer outros produtos farmacêuticos;
      c) aguardente ou quaisquer outras bebidas alcoólicas;
      d) jóias e relógios;
      e) gasolina, querosene ou quaisquer substâncias inflamáveis ou explosivas;
      f) pastéis, doces, balas e outras guloseimas, desde que não estejam protegidos por envoltórios rigorosamente impermeáveis.

Art. 230. As feiras livres funcionarão, em dias e lugares determinados pela Prefeitura Municipal, das 6 às 12 horas.

Art. 231. Além do Imposto de Indústrias e Profissões, os feirantes estão sujeitos ao pagamento da taxa de localização , a razão de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros) por metro quadrado ou fração, de área ocupada.

Art. 232. Ficam isentos de qualquer pagamento as seguintes pessoas:
   a) agricultores que vendam a sua produção própria;
   b) instituições de caridade ou de beneficência;
   c) pessoas pobres que vendam objetos de pequeno valor.
   Parágrafo único. Para gozarem dos benefícios do artigo anterior, os interessados deverão estar munidos dos seguintes documentos:
      a) atestado de lavrador;
      b) prova de ser representante de instituição de caridade ou de beneficência; e
      c) atestado de pobreza.

Art. 233. Para exercer o comércio nas feiras livres, o interessado é obrigado a exibir, aos funcionários encarregados de sua fiscalização, carteira sanitária expedida pelo Centro de Saúde, comprovante de pagamento da taxa de localização e dos impostos municipais.

Art. 234. Os feirantes deverão observar as seguintes normas:
   a) Acatar as ordens e instruções do pessoal encarregado da fiscalização das feiras livres e observar para com o público as normas de boa educação, devendo apregoar suas mercadorias sem vozeio e algazarra;
   b) dispor suas mercadorias de modo a não interromper o trânsito;
   c) não iniciar as vendas antes da hora determinada para abertura da feira, nem prolongá-la após a hora estabelecida para o seu término;
   d) conservar rigorosamente limpos os aparelhos, móveis e utensílios usados no exercício da atividade, bem como apresentar-se com vestimentas convenientemente limpas.

Art. 235. Os veículos que conduzirem mercadorias para as feiras livres deverão ser descarregados imediatamente após a chegada e colocados na situação e ordem que forem determinados pelo pessoal encarregado da fiscalização.

Art. 236. Aos infratores de qualquer destes dispositivos, será imposta a multa de Cr$ 500,00 (quinhentos cruzeiros) elevada ao dobro nas reincidências.

Art. 237. Além da penalidade constante do artigo anterior e independente das punições policiais, incorrerão na suspensão temporária ou definitiva, segundo as circunstâncias e a gravidade do caso, os feirantes que:
   a) desrespeitarem as ordens e instruções dadas pelos funcionários da fiscalização;
   b) desacatarem o público;
   c) atentar para a boa ordem e disciplina no funcionamento da feira;
   d) não se apresentarem com vestimentas ou aparelhos, móveis e utensílios devidamente limpos.

CAPÍTULO X - Taxa de Cemitério

Art. 238. A receita dos cemitérios é proveniente das taxas de inumação, exumação, transferência de sepulturas, concessão de terreno perpétuo ou temporário, que serão cobradas de acordo com a Tabela anexa nº 16.

CAPÍTULO XI - Taxa de extinção de formigueiros

Art. 239. A taxa de extinção de formigueiros recai sobre todo proprietário de terreno, cultivado ou não, dentro dos limites do Município, beneficiado com o combate à saúva e a outras espécies de formigas nocivas à lavoura.
   Parágrafo único. Todo proprietário de terreno, cultivado ou não dentro dos limites do Município, fica obrigado a promover a extinção dos formigueiros.

Art. 240. Os trabalhos de extinção dos formigueiros serão fiscalizados pela Prefeitura, ou por ela executados.

Art. 241. Verificada a existência de formigueiros, será feita intimação ao proprietário do terreno, onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se-lhe o prazo de 5 (cinco) dias, na zona urbana e suburbana e de quinze (15) dias na rural, para proceder ao seu extermínio.

Art. 242. Se, dentro do prazo fixado não for extinto o formigueiro, a Prefeitura incumbir-se-á de fazê-lo, cobrando do proprietário as despesas que efetuar, acrescidas de 20% a título de administração e pelo desgaste do material.
   Parágrafo único. Se, decorridos 30 (trinta) dias da apresentação da conta, não houver sido efetuado o pagamento, a importância da mesma será acrescida de 10% (dez) por cento, e o total inscrito para cobrança judicial, juntamente com os impostos ou taxas, a que estiver sujeito o proprietário.

Art. 243. Encontrando-se o formigueiro em edifícios ou benfeitorias, e exigindo sua extinção, demolições ou serviços especiais estes só serão executados com a assistência direta do proprietário ou seu representante.
   Parágrafo único. Para os fins deste artigo, expedir-se-á notificação ao proprietário do edifício ou benfeitorias, com discriminação dos serviços que se deverá executar.

Art. 244. Ao fiscal encarregado da visita aos quintais, cumprirá denunciar a existência de formigueiros.

Art. 245. Cabe aos fiscais da Cidade e dos distritos executar as medidas necessárias ao fiel cumprimento deste Capítulo.

CAPÍTULO XII - Taxa de apreensão de animais, veículos e mercadorias

Art. 246. A taxa de apreensão e depósito de animais, veículos e mercadorias, recaem sobre os proprietários de animais soltos encontrados a vagar pelas ruas públicas do Município, tais como: gado muar, cavalar e bovino, suínos, caprinos, lanígeros, caninos e outros, bem como os veículos e mercadorias apreendidos, em virtude de infração das leis e posturas municipais e será cobrada na forma da Tabela nº 17.

Art. 247. A taxa de depósito será devida após o decurso de 24 (vinte e quatro) horas da apreensão do animal, veículo ou mercadorias.
   Parágrafo único. No caso da retirada se verificar antes do prazo previsto neste artigo, será devida somente a taxa de apreensão.

Art. 248. Haverá no depósito municipal um livro onde serão registrados os animais, veículos e mercadorias apreendidas, com menção do dia, local e hora da apreensão e, dos animais: raça, sexo, pelo, cor e outros característicos identificadores.
Tratando-se de cães registrados, também será registrado o nº de sua placa e matrícula.

Art. 249. Dentro do prazo de 4 (quatro) dias, inclusive o da apreensão, poderão os proprietários retirar os animais, veículo ou mercadorias, recolhidas ao depósito municipal, desde que provem a sua propriedade, com duas testemunhas idôneas, ou atestado passado pela autoridade judiciária ou policial, quando for o caso, e paguem o devido.

Art. 250. Os cães apreendidos só serão restituídos depois de matriculados.

Art. 251. Os cães que não forem retirados dentro do prazo estabelecido no artigo 248, serão abatidos pelo processo que lhes evite tanto quanto possível os sofrimentos.
   Parágrafo único. Os outros animais apreendidos, serão vendidos em hasta pública, 3 dias depois da publicação do respectivo edital.
Do total apurado a Prefeitura se cobrirá da importância da taxa de apreensão e de depósito, pondo à disposição do proprietário, por aviso fixado em lugar de costume, e pelo prazo de 90 dias a importância restante.

Art. 252. O animal raivoso, ou portador de moléstia contagiosa ou repugnante, será abatido imediatamente.

Art. 253. O interessado poderá interpor recurso, dentro de 24 (vinte e quatro) horas da apreensão, e interposto ele, o Prefeito decidirá de plano, em igual tempo.
   Parágrafo único. No caso de recurso, o prazo para hasta pública previsto no parágrafo único do artigo 250, começará correr da data da sua decisão.

Art. 254. A apreensão de animais e execução do disposto neste Capítulo, ficarão a cargo dos fiscais municipais.

Art. 255. A apreensão de mercadorias e semoventes pertencentes a infratores indeterminados, desconhecidos ou residentes fora do Município, como na hipótese de ambulantes, anúncios e reclames, colocados a socapa ou, ainda, de coisas abandonadas e outras, será procedida independentemente de formalidades, com exceção das que dizem respeito à entrada no depósito e à venda.
   Parágrafo único. Na apreensão de mercadorias de valor medíocre, feita a ambulante, os fiscais se limitarão a fornecer uma nota contendo a relação das mercadorias apreendidas e mencionando a multa imposta e a Lei transgredida, dispensada a lavratura do respectivo auto.

CAPÍTULO XIII - Taxa de matrícula e vacinação de cães.

Art. 256. Taxa de matrícula e vacinação de cães recai sobre, todos os proprietários de cães existentes no perímetro urbano e suburbano da sede, distritos e povoados.

Art. 257. A matrícula e a vacinação serão feitas a qualquer época do ano.
   Parágrafo único. A Prefeitura, a seu juízo, aceitará atestado de vacinação, com firma devidamente reconhecida, de veterinário legalmente habilitado.

Art. 258. Constará da matrícula:
   I - número e ordem de apresentação;
   II - nome da residência do proprietário;
   III - nome, raça, sexo, pelo, cor, e outros sinais característicos do animal.
   § 1º Como prova, da matrícula, a Prefeitura fornecerá uma placa de metal com o número de ordem da matrícula, e será colocada na coleira do cão.
   § 2º Será cancelada a matrícula que não for renovada até 31 (trinta e um) de janeiro.

Art. 259. Pela matrícula de cada cão será paga a taxa anual de Cr$ 50,00 (cincoenta cruzeiros) e de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros) pela vacinação.
   Parágrafo único. As satisfações dos pagamentos das taxas previstas neste artigo, não dispensa o proprietário do animal matriculado, da obrigatoriedade de trazê-lo preso, e não o exime das sansões do Capítulo XII.

CAPÍTULO XIV - Taxa de emolumentos.

Art. 260. As taxas ele emolumentos recaem sobre os atos seguintes:
   I - expediente de petições e papéis;
   II - certidões, alvará, concessões, contratos e transferências;
   III - vistorias, aprovação e fiscalização de obras particulares, exames, diligências, alinhamentos e nivelamentos;
   IV - certidões gráficas, autenticações e fornecimentos de plantas;
   V - funerários;
   VI - registro de encanadores, eletricistas, projetistas e construtores;
   VII - qualquer outro ato de economia do Município.

Art. 261. Os emolumentos serão pagos pelos interessados, de acordo com a Tabela anexa nº 18.

TÍTULO III - Das Isenções
CAPÍTULO I - Das normas gerais.

Art. 262. É vedado ao Município lançar impostos que, direta ou indiretamente gravem:
   I - bens, rendas e serviços de outros Municípios, do Estado ou da União, sem prejuízo da tributação dos serviços públicos concedidos;
   II - templos, bens e serviços de qualquer culto , bens e serviços de partidos políticos, instituições de educação e assistência social, desde que as suas rendas sejam aplicadas integralmente no País para os respectivos fins;
   III - papel destinados exclusivamente a impressão de jornais, periódicos e livros;
   IV - tráfego inter-municipal de qualquer natureza, quando impliquem limitações do referido tráfego, ressalvada a cobrança de taxas, inclusive pedagem, destinadas exclusivamente a indenização das despesas de construção, conservação e melhoramentos de estradas;
   V - máquinas e aparelhos empregados pelos seus proprietários no preparo de suas terras, exclusivamente.

Art. 263. Ficam isentos de quaisquer tributos, impostos ou taxas, o vencimento, remuneração, salário ou gratificação dos servidores públicos municipais, bem como os atos ou títulos referentes a sua vida funcional.

Art. 264. As isenções, com exceção das imunidades fiscais asseguradas em leis, só serão concedidas a título precário, a vista de requerimento dos interessados, renovados anualmente e apresentado no decorrer do mês de janeiro, no qual demonstre estar enquadrado nas disposições legais.

Art. 265. Ficam mantidas e respeitadas todas as isenções concedidas em leis e as constantes de contratos celebrados com a Municipalidade.

CAPÍTULO II - Isenções dos Impostos Predial e Territorial Urbano.

Art. 266. São isentos dos Impostos Predial e Territorial Urbanos:
   I - as dependências dos templos de qualquer religião que não sejam objetos de locação;
   II - as praças de esportes, pertencentes a sociedade esportivas e destinadas a prática de exercícios e competições esportivas, que visem ao aperfeiçoamento da raça;
   III - os prédios cedidos gratuitamente pelos seus proprietários as instituições que visem a prática de caridade, desde que tenham tal finalidade, e os cedidos as instituições de ensino gratuito;
   IV - os proprietários que doarem terrenos à Prefeitura, para que esta proceda a abertura de ruas de interesse da mesma, ficam dispensados durante 5 (cinco) anos, contados da data da abertura da rua, do pagamento do Imposto Territorial Urbano, correspondente aos lotes que entestarem com a área doada para o leito da via pública assim aberta;
   V - poderão gozar do mesmo benefício do item anterior, a juízo da Prefeitura, por igual prazo, os proprietários que promoverem arruamentos, quando, além da abertura de rua, executarem por sua própria conta, 1 (um) ou alguns dos seguintes melhoramentos: água, esgoto, luz, calçamento, sargeteamento, obras de saneamento e outros não se incluindo nessa isenção os terrenos vendidos ou vinculados a promessas de compra e venda, ou vendidos a prestações, pelas empresas imobiliárias ou proprietários de arruamentos aprovados pela Prefeitura;
   VI - as empresas industriais de acordo com a Lei 421;
   VII - os lavradores beneficiados pela Lei nº 392;
   VIII - os terrenos destinados a construção da casa própria e as residências de ex-combatentes da FEB. e da Revolução Constitucionalista de 1932;
   IX - durante 5 (cinco) anos, as residências de operários, desde que seja o único imóvel possuído.
   § 1º Só farão jus à isenção, os prédios usados pelas entidades referidas neste artigo, nas atividades e serviços a que se propõem.
   § 2º Só será concedidas isenções as entidades referidas neste artigo, que forem legalmente constituídas, tiverem patrimônio e diretoria idônea.

CAPÍTULO III - Isenções diversas.

Art. 267. As isenções dos Impostos de Indústrias e Profissões estão prevista no artigo 60.
   Parágrafo único. Ficam isentas também as empresas industriais beneficiadas pela Lei 421.

Art. 268. São isentas do Imposto sobre diversões públicas os jogos, espetáculos ou festivais, cujo produto total ou parcial seja destinado a fins culturais, filantrópicos e patrióticos, a juízo do Prefeito, mediante requerimento prévio.

Art. 269. São isentos do Imposto de Licença, os negociantes ambulantes:
   I - os mutilidados ou portadores de aleijões, ou moléstias não contagiosas nem repugnantes, quando pobres, bem assim os reconhecidamente miseráveis;
   II - os engraxates ambulantes e vendedores de jornais, menores de 16 (dezesseis) anos.
   Parágrafo único. A Prefeitura fornecerá gratuitamente a respectiva licença, aos que a requererem e estiverem favorecidos com a isenção do imposto.

Art. 270. São isentos do Imposto de Licença sobre obras e edificações em geral, construção de andaimes, armações, coretos e depósitos de materiais nas vias públicas:
   I - as casas de caridade;
   II - as casas construídas pela "Fundação da Casa Popular";
   III - os serviços públicos municipais concedidos, quando a isenção estiver prevista nos respectivos contratos.

Art. 271. São isentos do Imposto de Licença para afixação colocação ou distribuição de cartazes, letreiros, emblemas, placas, anúncios e quaisquer outros meios de publicidade:
   I - os espetáculos de fins puramente beneficentes;
   II - a propaganda exclusivamente cívica, educativa, ou sanitária, ou assuntos correlatos, a juízo do Prefeito;
   III - a propaganda eleitoral;
   IV - os anúncios luminosos.

Art. 272. São isentos da taxa de inumação e concessão de sepulturas os servidores públicos municipais.
   Parágrafo único. As sepulturas concedidas nos termos deste artigo serão consideradas perpetuas se, dentro do prazo de 5 (cinco) anos a contar da sua concessão, forem construídos túmulos.

Art. 273. São isentos do pagamento das taxas de emolumentos todos os que pleitearem ou gozarem dos favores concedidos neste Código.

TÍTULO IV - Dos autos de infração

Art. 274. Toda e qualquer infração de leis ou posturas municipais, será autuada por funcionário competente.

Art. 275. Do auto de infração constará:
   I - o nome e residência do infrator;
   II - o fato constitutivo da infração, bem como o lugar, dia e hora em que se verificou;
   III - o preceito de lei violado, a multa imposta, as intimações feitas e o prazo legal para recursos;
   IV - assinatura do autuante e do infrator.
   § 1º Quando a infração for cometida por sócio, empregado preposto de Cia., firma ou sociedade, tal circunstância constará do auto de infração para efeito de serem elas solidariamente responsabilizadas.
   § 2º Se o infrator se recusar a assinar o auto, será sua assinatura suprida pela declaração do autuantes, mencionando essa circunstância.
   § 3º Se, pelas circunstâncias especiais da infração, não for lavrado o auto em presença do infrator, será este intimado por escrito, e cientificado de seu inteiro teor.

Art. 276. O infrator autuado poderá recorrer ao Prefeito no prazo de 10 (dez) dias, a contar da imposição da multa, quando o auto for lavrado na sua presença, ou da data da intimação, no caso do parágrafo 3º do artigo anterior.
   § 1º O recurso de que trata este artigo deverá ser acompanhado do talão referente ao depósito, na Tesourarias, de importância correspondente a multa.
   § 2º Sendo o recurso julgado improcedente, converter-se-á depósito em pagamento da multa e se, ao contrário, for julgado procedente, no todo ou em parte, a importância recolhida, ou o excesso, será restituído a parte interessada, independentemente de requerimento, mediante simples desentranhamento da guia de depósito.

Art. 277. Vencido o prazo para recurso, e na falta deste, a multa será imediatamente inscrita na dívida ativa e a respectiva certidão enviada ao Prefeito para cobrança executiva.

Art. 278. O recolhimento voluntário da multa, antes de lavrado o auto, será feito por meio de guia do fiscal ou funcionário que verificar a infração.

Art. 279. As multas por infração de contratos serão impostas pelo mesmo processo, se outro especial não estiver consignado nos respectivos instrumentos.

Art. 280. As disposições acima não prejudicam as relativas à apreensão de mercadorias para pagamento de multa, imposta aos vendedores ambulantes sem a necessária licença.

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 281. A renda de capitais e de próprios municipais é proveniente de juros de depósitos bancários e dividendos e de locação, arrendamento e alienação de propriedades, na forma autorizada e regulada em lei.

Art. 282. Ficam mantidas todas as leis e posturas municipais que não colidirem, expressas ou omplicitamente, com os dispositivos deste Código, subsistindo todas as isenções existentes concedidas por leis.

Art. 283. Este Código entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala da Presidência da Câmara Municipal de Suzano, em 30 de dezembro de 1961.

_______________________
Francisco Marques Figueira
Presidente

_____________
Pedro Nakamura
Secretário


Registrado e publicado na Secretaria e Expediente da Câmara Municipal de Suzano, em 22 de dezembro de 1961.

__________________
David Martins Gama
Diretor de Secretaria e Expediente




TABELA Nº 1
IMPOSTO SOBRE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES
ÍNDICE ECONÔMICO REPRESENTADO PELO GIRO COMERCIAL

ATIVIDADES

1 -

Indústrias em geral
C

2 -

Comércio de gêneros alimentícios
A

3 -

Comércio de Drogas e Produtos Farmacêuticos
A

4 -

Restaurantes, Bares, Cafés e estabelecimentos congêneres
C

5 -

Comércio de aparelhos, máquinas e artefatos de metal
E

6 -

Comércio de material para construções
B

7 -

Comércio de louças e ferragens
B

8 -

Comércio de tecidos, artefatos de tecidos, guarda-chuvas, armarinhos, calçados e demais artigos de vestuário, artefatos de borracha e de plásticos
B

9 -

Papelarias
B

10 -

Comércio de artigos para fumantes-charutaria
F

11 -

Comércio de bebidas em geral
D

12 -

Comércio de brinquedos, art. de esportes e jogos
F

13 -

Comércio de móveis em geral, malas e artigos p/ viagem
D

14 -

Comércio de aparelhos elétricos, rádios, televisões, geladeiras, máquinas de lavar roupa e congêneres
G

15 -

Comércio de Instrumentos Musicais e discos
G

16 -

Óticas, Material de Filmagem e fotografias
G

17 -

Comércio de veículos, peças e acessórios
G

18 -

Comércio de armas, munições e fogos de artifício
H

19 -

Relojoarias e joalherias
H

20 -

Perfumarias e artigos de tocador
H

21 -

Paletarias, chapelarias, luvarias e confecções de luxo
H


TABELA Nº 2 ÍNDICE ECONÔMICO REPRESENTADO PELO MOVIMENTO OU RECEITA BRUTA DO ANO ANTERIOR

ATIVIDADES

1 -

Estabelecimentos que operem em transações bancárias
A

2 -

Estabelecimentos ou agentes que operem em seguros
C

3 -

Estabelecimentos ou agentes que operem em capitalização
C

4 -

Cinemas e outros estabelecimentos que explorem em caráter permanente, diversões públicas
D

5 -

Estabelecimentos que operem em construções civis e instalações, bem como em serviços auxiliares, seja por administração, seja por empreitada ou sub empreitada
B

6 -

Estabelecimentos que operem por meio de comissões, representações, mediação de negócios, ou que sejam agentes de estabelecimentos situados fora do Município
D

7 -

Hotéis e pensões
B

8 -

Garagens, Tipografias, tinturarias, alfaiatarias, lavanderias, oficinas em geral e quaisquer outros estabelecimentos que explorem prestações de serviços, com ou sem fornecimento de materiais
D

9 -

Empresas que explorem o loteamento e venda de terrenos
B

10 -

Corretores de Imóveis
D

11 -

Extração de areia e pedra (inclusive argila)
E


TABELA Nº 3 0,5%

B - ÍNDICE ECONÔMICO REPRESENTADO PELO VALOR VENAL DO IMÓVEL OU PARTE DO IMÓVEL OCUPADO PELO ESTABELECIMENTO INCLUSIVE INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS

Estabelecimentos profissionais
D
Quaisquer dos estabelecimentos especificados nos itens I e II, sempre que a apuração do movimento econômico apresentar dificuldades ou que as declarações dos contribuintes não oferecerem as necessárias garantias
F


TABELA Nº 4 - INCIDÊNCIA = A

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Cr$
Imposto
Movimento anual ou valor venal
Cr$
Imposto
1

100.000,00

500,00

25

1.800.000,00

9.000,00

2

120.000,00

600,00

26

1.950.000,00

9.750,00

3

140.000,00

700,00

27

2.100.000,00

10.500,00

4

160.000,00

800,00

28

2.250.000,00

11.250,00

5

180.000,00

900,00

29

2.400.000,00

12.000,00

6

200.000,00

1.000,00

30

2.600.000,00

13.000,00

7

240.000,00

1.200,00

31

2.800.000,00

14.000,00

8

280.000,00

1.400,00

32

3.000.000,00

15.000,00

9

320.000,00

1.600,00

33

3.250.000,00

16.250,00

10

360.000,00

1.800,00

34

3.500.000,00

17.500,00

11

400.000,00

2.000,00

35

3.750.000,00

18.750,00

12

480.000,00

2.400,00

36

4.000.000,00

20.000,00

13

560.000,00

2.800,00

37

4.500.000,00

22.500,00

14

640.000,00

3.200,00

38

5.000.000,00

25.000,00

15

720.000,00

3.600,00

39

5.500.000,00

27.500,00

16

800.000,00

4.000,00

40

6.000.000,00

30.000,00

17

900.000,00

4.500,00

41

6.500.000,00

32.500,00

18

1.000.000,00

5.000,00

42

7.000.000,00

35.000,00

19

1.100.000,00

5.500,00

43

7.500.000,00

37.500,00

20

1.200.000,00

6.000,00

44

8.000.000,00

40.000,00

21

1.300.000,00

6.500,00

45

8.500.000,00

42.500,00

22

1.400.000,00

7.000,00

46

9.000.000,00

45.000,00

23

1.500.000,00

7.500,00

47

9.500.000,00

47.500,00

24

1.650.000,00

8.250,00

48

10.000.000,00

50.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 5.000,00


TABELA Nº 5 - INCIDÊNCIA - B - 0,7%

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Cr$
Imposto
Cr$
Movimento anual ou valor venal
Cr$
Imposto
Cr$
1

100.000,00

700,00

25

1.800.000,00

12.600,00

2

120.000,00

840,00

26

1.950.000,00

13.650,00

3

140.000,00

980,00

27

2.100.000,00

14.700,00

4

160.000,00

1.120,00

28

2.250.000,00

15.750,00

5

180.000,00

1.260,00

29

2.400.000,00

16.800,00

6

200.000,00

1.400,00

30

2.600.000,00

18.200,00

7

240.000,00

1.680,00

31

2.800.000,00

19.600,00

8

280.000,00

1.960,00

32

3.000.000,00

21.000,00

9

320.000,00

2.240,00

33

3.250.000,00

22.750,00

10

360.000,00

2.520,00

34

3.500.000,00

24.000,00

11

400.000,00

2.800,00

35

3.750.000,00

26.250,00

12

480.000,00

3.360,00

36

4.000.000,00

28.000,00

13

560.000,00

3.920,00

37

4.500.000,00

31.500,00

14

640.000,00

4.480,00

38

5.000.000,00

35.000,00

15

720.000,00

5.040,00

39

5.500.000,00

38.500,00

16

800.000,00

5.600,00

40

6.000.000,00

42.000,00

17

900.000,00

6.300,00

41

6.500.000,00

45.500,00

18

1.000.000,00

7.000,00

42

7.000.000,00

49.000,00

19

1.100.000,00

7.700,00

43

7.500.000,00

52.500,00

20

1.200.000,00

8.400,00

44

8.000.000,00

56.000,00

21

1.300.000,00

9.100,00

45

8.500.000,00

59.500,00

22

1.400.000,00

9.800,00

46

9.000.000,00

63.000,00

23

1.500.000,00

10.500,00

47

9.500.000,00

66.500,00

24

1.650.000,00

11.550,00

48

10.000.000,00

70.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 7.000,00


TABELA Nº 6 - INCIDÊNCIA - C - 1%

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Cr$
Imposto
Cr$
Movimento anual ou valor venal
Cr$
Imposto
Cr$
1

100.000,00

1.000,00

25

1.800.000,00

18.000,00

2

120.000,00

1.200,00

26

1.950.000,00

19.500,00

3

140.000,00

1.400,00

27

2.100.000,00

21.000,00

4

160.000,00

1.600,00

28

2.250.000,00

22.500,00

5

180.000,00

1.800,00

29

2.400.000,00

24.000,00

6

200.000,00

2.000,00

30

2.600.000,00

26.000,00

7

240.000,00

2.400,00

31

2.800.000,00

28.000,00

8

280.000,00

2.800,00

32

3.000.000,00

30.000,00

9

320.000,00

3.200,00

33

3.250.000,00

32.500,00

10

360.000,00

3.600,00

34

3.500.000,00

35.000,00

11

400.000,00

4.000,00

35

3.750.000,00

37.500,00

12

480.000,00

4.800,00

36

4.000.000,00

40.000,00

13

560.000,00

5.600,00

37

4.500.000,00

45.000,00

14

640.000,00

6.400,00

38

5.000.000,00

50.000,00

15

720.000,00

7.200,00

39

5.500.000,00

55.000,00

16

800.000,00

8.000,00

40

6.000.000,00

60.000,00

17

900.000,00

9.000,00

41

6.500.000,00

65.000,00

18

1.000.000,00

10.000,00

42

7.000.000,00

70.000,00

19

1.100.000,00

11.000,00

43

7.500.000,00

75.000,00

20

1.200.000,00

12.000,00

44

8.000.000,00

80.000,00

21

1.300.000,00

13.000,00

45

8.500.000,00

85.000,00

22

1.400.000,00

14.000,00

46

9.000.000,00

90.000,00

23

1.500.000,00

15.000,00

47

9.500.000,00

95.000,00

24

1.650.000,00

16.500,00

48

10.000.000,00

100.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 10.000,00


TABELA Nº 7 -

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES - INCIDÊNCIA 1,2% D

Movimento Anual ou Valor venal
Imposto
Movimento anual ou valor venal
Imposto
1

100.000,00

1.200,00

25

1.800.000,00

21.600,00

2

120.000,00

1.440,00

26

1.950.000,00

23.400,00

3

140.000,00

1.680,00

27

2.100.000,00

25.200,00

4

160.000,00

1.920,00

28

2.250.000,00

27.000,00

5

180.000,00

2.160,00

29

2.400.000,00

28.800,00

6

200.000,00

2.400,00

30

2.600.000,00

31.200,00

7

240.000,00

2.880,00

31

2.800.000,00

33.600,00

8

280.000,00

3.360,00

32

3.000.000,00

36.000,00

9

320.000,00

3.840,00

33

3.250.000,00

39.000,00

10

360.000,00

4.320,00

34

3.500.000,00

42.000,00

11

400.000,00

4.800,00

35

3.750.000,00

45.000,00

12

480.000,00

5.760,00

36

4.000.000,00

48.000,00

13

560.000,00

6.720,00

37

4.500.000,00

54.000,00

14

640.000,00

7.680,00

38

5.000.000,00

60.000,00

15

720.000,00

8.640,00

39

5.500.000,00

66.000,00

16

800.000,00

9.600,00

40

6.000.000,00

72.000,00

17

900.000,00

10.800,00

41

6.500.000,00

78.000,00

18

1.000.000,00

12.000,00

42

7.000.000,00

84.000,00

19

1.100.000,00

13.200,00

43

7.500.000,00

90.000,00

20

1.200.000,00

14.400.00

44

8.000.000,00

96.000,00

21

1.300.000,00

15.600,00

45

8.500.000,00

102.000,00

22

1.400.000,00

16.800,00

46

9.000.000,00

108.000,00

23

1.500.000,00

18.000,00

47

9.500.000,00

114.000,00

24

1.650.000,00

19.800,00

48

10.000.000,00

120.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 12.000,00


TABELA Nº 8 - INCIDÊNCIA E - 1,5%

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Imposto
Movimento anual ou valor venal
Imposto
1

100.000,00

1.500,00

25

1.800.000,00

27.000,00

2

120.000,00

1.800,00

26

1.950.000,00

29.250,00

3

140.000,00

2.100,00

27

2.100.000,00

31.500,00

4

160.000,00

2.400,00

28

2.250.000,00

33.750,00

5

180.000,00

2.700,00

29

2.400.000,00

36.000,00

6

200.000,00

3.000,00

30

2.600.000,00

39.000,00

7

240.000,00

3.600,00

31

2.800.000,00

42.000,00

8

280.000,00

4.200,00

32

3.000.000,00

45.000,00

9

320.000,00

4.800,00

33

3.250.000,00

48.750,00

10

360.000,00

5.400,00

34

3.500.000,00

52.500,00

11

400.000,00

6.000,00

35

3.750.000,00

56.250,00

12

480.000,00

7.200,00

36

4.000.000,00

60.000,00

13

560.000,00

8.400,00

37

4.500.000,00

67.500,00

14

640.000,00

9.600,00

38

5.000.000,00

75.000,00

15

720.000,00

10.800,00

39

5.500.000,00

82.500,00

16

800.000,00

12.000,00

40

6.000.000,00

90.000,00

17

900.000,00

13.500,00

41

6.500.000,00

97.500,00

18

1.000.000,00

15.000,00

42

7.000.000,00

105.000,00

19

1.100.000,00

16.500,00

43

7.500.000,00

112.500,00

20

1.200.000,00

18.000,00

44

8.000.000,00

120.000,00

21

1.300.000,00

19.500,00

45

8.500.000,00

127.500,00

22

1.400.000,00

21.000,00

46

9.000.000,00

135.000,00

23

1.500.000,00

22.500,00

47

9.500.000,00

142.500,00

24

1.650.000,00

24.750,00

48

10.000.000,00

150.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 15.000,00


TABELA Nº 9 - INCIDÊNCIA F - 1,7%

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Imposto
Movimento anual ou valor venal
Imposto
1

100.000,00

1.700,00

25

1.800.000,00

30.600,00

2

120.000,00

2.040,00

26

1.950.000,00

33.150,00

3

140.000,00

2.380,00

27

2.100.000,00

35.700,00

4

160.000,00

2.720,00

28

2.250.000,00

38.250,00

5

180.000,00

3.060,00

29

2.400.000,00

40.800,00

6

200.000,00

3.400,00

30

2.600.000,00

44.200,00

7

240.000,00

4.080,00

31

2.800.000,00

47.600,00

8

280.000,00

4.760,00

32

3.000.000,00

51.000,00

9

320.000,00

5.440,00

33

3.250.000,00

55.250,00

10

360.000,00

6.120,00

34

3.500.000,00

59.500,00

11

400.000,00

6.800,00

35

3.750.000,00

63.750,00

12

480.000,00

9.160,00

36

4.000.000,00

68.000,00

13

560.000,00

9.520,00

37

4.500.000,00

76.500,00

14

640.000,00

10.880,00

38

5.000.000,00

85.000,00

15

720.000,00

12.240,00

39

5.500.000,00

93.500,00

16

800.000,00

13.600,00

40

6.000.000,00

102.000,00

17

900.000,00

15.300,00

41

6.500.000,00

110.500,00

18

1.000.000,00

17.000,00

42

7.000.000,00

119.000,00

19

1.100.000,00

18.700,00

43

7.500.000,00

127.500,00

20

1.200.000,00

20.400,00

44

8.000.000,00

136.000,00

21

1.300.000,00

22.100.00

45

8.500.000,00

144.500,00

22

1.400.000,00

23.800,00

46

9.000.000,00

153.000,00

23

1.500.000,00

25.500,00

47

9.500.000,00

161.500,00

24

1.650.000,00

28.050,00

48

10.000.000,00

170.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 17.000,00


TABELA Nº 10 - INCIDÊNCIA G - 2%

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Imposto
Movimento anual ou valor venal
Imposto
1

100.000,00

2.000,00

25

1.800.000,00

36.000,00

2

120.000,00

2.000,00

26

1.950.000,00

39.000,00

3

140.000,00

2.800,00

27

2.000.000,00

40.000,00

4

160.000,00

3.200,00

28

2.250.000,00

45.000,00

5

180.000,00

3.600,00

29

2.400.000,00

48.000,00

6

200.000,00

4.000,00

30

2.600.000,00

52.000,00

7

240.000,00

4.800,00

31

2.800.000,00

56.000,00

8

280.000,00

5.600,00

32

3.000.000,00

60.000,00

9

320.000,00

6.400,00

33

3.250.000,00

65.000,00

10

360.000,00

7.200,00

34

3.500.000,00

70.000,00

11

400.000,00

8.000,00

35

3.750.000,00

75.000,00

12

480.000,00

9.600,00

36

4.000.000,00

80.000,00

13

560.000,00

11.200,00

37

4.500.000,00

90.000,00

14

640.000,00

12.800,00

38

5.000.000,00

100.000,00

15

720.000,00

14.400,00

39

5.500.000,00

110.000,00

16

800.000,00

16.000,00

40

6.000.000,00

120.000,00

17

900.000,00

18.000,00

41

6.500.000,00

130.000,00

18

1.000.000,00

20.000,00

42

7.000.000,00

140.000,00

19

1.100.000,00

22.000,00

43

7.500.000,00

150.000,00

20

1.200.000,00

24.000,00

44

8.000.000,00

160.000,00

21

1.300.000,00

26.000,00

45

8.500.000,00

170.000,00

22

1.400.000,00

28.000,00

46

9.000.000,00

180.000,00

23

1.500.000,00

30.000,00

47

9.500.000,00

190.000,00

24

1.650.000,00

33.000,00

48

10.000.000,00

200.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 20.000,00


TABELA Nº 11 - INCIDÊNCIA H - 2,5%

IMPOSTO DE INDÚSTRIAS E PROFISSÕES

Movimento Anual ou Valor venal
Imposto
Cr$
Movimento anual ou valor venal
Imposto
Cr$
1

100.000,00

2.500,00

25

1.800.000,00

45.000,00

2

120.000,00

3.000,00

26

1.950.000,00

48.750,00

3

140.000,00

3.500,00

27

2.100.000,00

52.500,00

4

160.000,00

4.000,00

28

2.250.000,00

56.250,00

5

180.000,00

4.500,00

29

2.400.000,00

60.000,00

6

200.000,00

5.000,00

30

2.600.000,00

65.000,00

7

240.000,00

6.000,00

31

2.800.000,00

70.000,00

8

280.000,00

7.000,00

32

3.000.000,00

75.000,00

9

320.000,00

8.000,00

33

3.250.000,00

81.250,00

10

360.000,00

9.000,00

34

3.500.000,00

87.500,00

11

400.000,00

10.000,00

35

3.750.000,00

93.750,00

12

480.000,00

12.000,00

36

4.000.000,00

100.000,00

13

560.000,00

14.000,00

37

4.500.000,00

112.500,00

14

640.000,00

16.000,00

38

5.000.000,00

125.000,00

15

720.000,00

18.000,00

39

5.500.000,00

137.500,00

16

800.000,00

20.000,00

40

6.000.000,00

150.000,00

17

900.000,00

22.500,00

41

6.500.000,00

162.500,00

18

1.000.000,00

25.000,00

42

7.000.000,00

175.000,00

19

1.100.000,00

27.500,00

43

7.500.000,00

187.500,00

20

1.200.000,00

30.000,00

44

8.000.000,00

200.000,00

21

1.300.000,00

32.500,00

45

8.500.000,00

212.500,00

22

1.400.000,00

35.000,00

46

9.000.000,00

225.000,00

23

1.500.000,00

37.500,00

47

9.500.000,00

237.500,00

24

1.650.000,00

41.250,00

48

10.000.000,00

250.000,00

Acima de Cr$ 10.000.000,00 - por Cr$ 1.000.000,00 ou fração Cr$ 25.000,00


TABELA Nº 12

IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS

VEÍCULOS A TRAÇÃO MECÂNICA PARA CONDUÇÃO PESSOAL
1 -
Automóvel de aluguel

Cr$ 400,00

2 -
Automóvel particular

Cr$ 600,00

3 -
Auto-Ônibus

Cr$ 600,00

4 -
Motocicletas

Cr$ 200,00

VEÍCULOS A TRAÇÃO MECÂNICA PARA CARGAS
  Caminhões em geral

Cr$ 300,00

VEÍCULOS A TRAÇÃO ANIMAL
1 -
Carroças

Cr$ 100,00

2 -
Charretes

Cr$ 150,00

3 -
Carrocinhas

Vr$ 100,00

OUTROS VEÍCULOS
1 -
Bicicletas

Cr$ 150,00

2 -
Reboque

Cr$ 200,00



TABELA Nº 13

LICENÇA ESPECIAL P/ FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO FORA DO HORÁRIO REGULAMENTAR

1 -
Artigos de Carnaval

Cr$ 500,00

2 -
Artigos para festa de Natal e Ano Bom

Cr$ 500,00

3 -
Fogos (Festas juninas)

Cr$ 500,00

4 -
Abertura aos domingos das 8 às 12 horas  
  a) anual

Cr$ 5.000,00

  b) semestral

Cr$ 3.000,00



TABELA Nº 14

LICENÇA PARA OBRAS E EDIFICAÇÕES EM GERAL

- Alvará para demolição de prédios

Cr$ 500,00

- Construções e edificações em geral - andar térreo por metro 2

Cr$ 10,00

- Construções e edificações em geral - andar superior p/ metro 2

Cr$ 8,00

- Construções e edificações de barracões e garagens sem divisão por metro quadrado

Cr$ 6,00

- Reforma de prédios, barracões, fábricas, garagens, etc., sobre o valor do Orçamento das respectivas obras

Cr$ 3%

- Andaimes em zonas calçadas, por metro linear e por semestre

Cr$ 50,00

- Andaimes em zonas não calçadas, por metro linear e p/ semestre

Cr$ 25,00

- Armações decorativas em zonas calçadas - cada

Cr$ 100,00

- Armações decorativas em zonas não calçadas cada

Cr$ 50,00

- Armações em forma de tapume, em zona calçada, por metro linear e por semestre

Cr$ 10,00

- Armações em forma de tapume, em zonas não calçadas, por metro linear e por semestre

Cr$ 5,00

- Coretos ou barracas, em zonas não calçadas, por metro quadrado e por dez dias

Cr$ 20,00

- Coretos ou barracas, em zonas não calçadas, por metro quadrado e por dez dias

Cr$ 10,00

- Assentamento no cemitério, de túmulos ou mausoléus

Cr$ 100,00

- Construção e assentamento de jazigo para família

Cr$ 500,00



TABELA Nº 15

LICENÇA PARA PUBLICIDADE

- Internos
Em teatros, casas de diversões, parque de diversões, casas de negócios, etc. quando estranhos ao próprio estabelecimento

Cr$ 200,00

- Externos
- Sem saliências: em painéis referentes a diversões exploradas no local, colocadas na parte externa dos teatros o casas de diversões

Cr$ 50,00

- Os mesmos, quando colocados em locais diversos do estab. anunciante

Cr$ 30,00

- Placas ou tabuletas com letreiros colocados na platibanda, telhados, paredes, andaimes ou tapumes, ou no interior dos terrenos, por qualquer sistema, desde que sejam visíveis da via pública

Cr$ 150,00

- Anúncios pintados nas paredes dos estabelecimentos

Cr$ 100,00

- Anúncios do próprio estabelecimento, pintado em relevo na parte externa das paredes

Cr$ 100,00

- Anúncios em mesas, cadeiras, ou bancos, onde for permitido

Cr$ 100,00

- Anúncios de liquidação, abatimento de preços, ofertas especiais e dizeres semelhantes, festas populares, como as de ano, carnaval, etc., com exposição de mercadorias na parte externa do estabalecim.

Cr$ 200,00

- Anúncios por qualquer forma feitos em veículos, placas ou letreiros indicadores de qualquer negócio, administração, construção, financiamento, profissão etc.

Cr$ 100,00

- Anúncios ambulantes de caráter temporário, por qualquer forma em veículos ou em pessoas, por dia

Cr$ 100,00

- Anúncios atravessando a rua, quando permitidos por 15 dias

Cr$ 200,00

- Anúncios em casas comerciais, quando não interessarem ao próprio estabelecimento

Cr$ 200,00

- Mostruários colocados nas partes externas do edifício, quando permitidos

Cr$ 200,00

- Anúncios projetados em telas ou em casas de diversões de qualquer natureza, quando não interessarem ao próprio estabelecimento

Cr$ 200,00

- Folhetos, anúncios ou impressos, por qualquer forma, lançados ou distribuídos nas vias públicas por dia

Cr$ 50,00

- Anúncios ou reclames apregoados em alto-falantes, por mês

Cr$ 200,00

- Anúncios em auto-ônibus, na parte interna, cada

Cr$ 200,00

- Cartazes colocados em estabelecimentos franqueados ao público e que interessam a terceiros

Cr$ 300,00



TABELA Nº 16
RECEITA DO CEMITÉRIO

A - JAZIGOS
   Aquisição de terreno em caráter perpétuo

Cr$ 30.000

   Aquisição de terreno pelo prazo de 10 anos

Cr$ 20.000

   Aquisição de terreno pelo prazo de 5 anos

Cr$ 10.000

   Aquisição de gavetas ossárias - individual

Cr$ 5.000

B - SEPULTAMENTOS
   Sepultamentos comuns - em geral

Cr$ 1.000

   Sepultamentos em capelas e túmulos

Cr$ 5.000

   Sepultamentos em caixas de emergência

Cr$ 3.000

C - EXUMAÇÃO
   Exumação para transferência

Cr$ 3.000



TABELA Nº 17
DEPÓSITO MUNICIPAL

1 -
Depósito de animais, cavalos, muar ou bovino, por dia

Cr$ 1.000

2 -
Depósito de animais, suíno, caprino ou ovino, por dia

Cr$ 200

3 -
Depósito de animal canino, por dia

Cr$ 200

4 -
Depósito de veículo a motor, por dia

Cr$ 1.000

5 -
Depósito de veículo tração animal, por dia

Cr$ 500

6 -
Depósito de qualquer outro tipo de veículos, por dia

Cr$ 500

7 -
Depósito de qualquer mercadoria, por dia

Cr$ 500



TABELA Nº 18
TABELA DE EMOLUMENTOS

   1 - Taxa de certidões até 20 linhas

Cr$ 1.500

   2 - Taxa de certidões além de 20 linhas - por linha

Cr$ 50

   3 - Desentranhamento e restituições de papéis

Cr$ 500

   4 - Termo de contrato entre o Município e particulares

Cr$ 1.500

   5 - Transferência de contrato de concessão

Cr$ 1.500

   6 - Transferência de licença de funcionamento

Cr$ 1.000

   7 - Transferência de veículos a tração mecânica

Cr$ 1.000

   8 - Transferência de veículos a tração animal

Cr$ 500

   9 - Cancelamento de contratos registrados

Cr$ 1.500

   10 - Atestados ou declarações

Cr$ 1.500

   11 - Vistoria a pedido das partes, no perímetro urbano

Cr$ 5.000

   12 - Vistoria a pedido das partes, fora do perímetro urbano

Cr$ 8.000

   13 - Alvarás para aprovação de plantas

Cr$ 3.000

   14 - Alvarás para modificação de plantas

Cr$ 1.500

   15 - Alvarás para armação de circos, barracas, etc.

Cr$ 10.000

   16 - Alinhamento ou nivelamento - por metro linear ou fração

Cr$ 50

   17 - De cada petição protocolada

Cr$ 500



TABELA Nº 19

TAXA DE LIGAÇÃO DE ESGOTO

Ruas calçadas

Cr$ 300,00

Ruas não calçadas

Cr$ 150,00



Suzano, 21 de novembro de 1961.

_________________________
Rubens Ferreira Martins